26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0973428-45.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX FABIANO COSTA DE ABREU RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A.

Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental.

Considerando a presença dos requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito alegado - a demonstração pela parte autora de que os descontos efetuados pelos réus em sua folha de pagamentos excede o limite legal de 30% (trinta por cento) - e o perigo de dano - a redução dos vencimentos do consumidor, de natureza alimentar, com prejuízo para sua subsistência -, salientando a ausência de risco de irreversibilidade do provimento, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para declarar a necessidade da redução dos valores das parcelas dos empréstimos contratados pelo autor junto às rés ao limite legal de 30% dos seus vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios (previdenciários e fiscais), e determinar a expedição de ofício ao órgão pagador do suplicante para que seja aplicada a redução proporcionalmente em cada parcela incidente sobre a folha de pagamentos deste.

A fim de que se instaure o procedimento previsto no art. 104-A do CDC, intime-se o requerente parapreencher o formulário que consta do link https://forms.office.com/r/4LBfKep00V para iniciar o procedimento junto ao CEJUSC Superendividamento".

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
22/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
07/02/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEX FABIANO COSTA DE ABREU - CPF: *37.***.*75-38 (AUTOR).
10/01/2025 17:43

Conclusos para decisão
02/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
31/12/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829118-04.2024.8.19.0208

Dilma Rocha Paulo

Banco Itau S/A

Advogado: Guilherme Cavalcanti Catao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/11/2024 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0923375-26.2025.8.19.0001

Flavia Dias Vahia

Condominio Residencial Life

Advogado: Diego Rabello Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0817404-22.2023.8.19.0066

Correa Lopes Administracao de Bens Propr...

Cbi Internet Datacenter LTDA

Advogado: Carlos Henrique de Oliveira Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0824477-07.2023.8.19.0014

Shaynna Kellen de Azevedo Rodrigues

Barcelos Varejo e Atacado LTDA.

Advogado: Murilo Madruga Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0811230-85.2025.8.19.0014

Arnaldo Silva de Oliveira

Banco do Brasil

Advogado: Nadia de Souza Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 12:54

Exibir Processo