26/09/2025 00:51

Publicado Despacho em 26/09/2025.
26/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 16:13

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
24/09/2025 14:44

Audiência Conciliação realizada para 24/09/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
24/09/2025 14:44

Juntada de Ata da Audiência
24/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
24/09/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
17/09/2025 02:11

Decorrido prazo de NATALIA ROCHA DE ALMEIDA PIPAS em 16/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 09/09/2025.
12/09/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
11/09/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 18:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 01:38

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES SPA em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:30

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de NATALIA ROCHA DE ALMEIDA PIPAS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES SPA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807126-38.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA ROCHA DE ALMEIDA PIPAS RÉU: JETSMART AIRLINES SPA Fica mantida a audiência, a ser realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023, não havendo demonstração de justo motivo para o deferimento do ato na modalidade virtual.

Destaco teor do Ato Normativo: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." NITERÓI, 28 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
28/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 00:26

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807126-38.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA ROCHA DE ALMEIDA PIPAS RÉU: JETSMART AIRLINES SPA 1 - Intime-se a parte autora para regularizar a juntada dos documentos que instruem à inicial, eis que não foi possível a visualização. 2-Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, (sec)(sec) 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, (sec) 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
25/08/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 20:34

Juntada de Petição de outros anexos
22/08/2025 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 18:05

Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
22/08/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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