26/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0818398-18.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: LUIRCI RODRIGUES AMBROSIO DECISÃO Defiro JG à parte ré.

Vistos, Trata-se de ação de cobrança, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como pontos controvertidos: a regularidade das cobranças impugnadas na inicial,a abusividade na cobrança de encargos contratuais pela autora e a ocorrência de anatocismo, bem como de cobrança ilegal perpetrada pelo autor, por força do descrito na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré.

Nomeio o i. perito LUIZ ANTONIO DE SOUZA, com especialidade em ciências contábeis, CRC- 047849-1, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso e apresentar proposta de honorário.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
05/08/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 23:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
21/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
22/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:08

Juntada de aviso de recebimento
12/03/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 25/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 22:30

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 22:29

Expedição de Certidão.
31/08/2023 22:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/08/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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