23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 22/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
28/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

"...Condeno o Município ao pagamento da taxa judiciária, conforme Enunciado 42 do FETJ: "A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual..."
21/08/2025 19:21

Juntada de Petição de ciência
21/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.
02/11/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 20:41

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de VICENTE GOMES BARRETO em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 13:17

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 18:02

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 15:26

Expedição de Mandado.
28/05/2024 15:23

Expedição de Mandado.
23/05/2024 18:14

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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