TJRJ - 0839414-31.2023.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 17:30
Baixa Definitiva
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31/07/2025 17:05
Documento
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09/07/2025 00:05
Publicação
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08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0839414-31.2023.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0839414-31.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00450315 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OLICIO GONCALVES ADVOGADO: ERICO RANGEL DA SILVA OAB/RJ-159218 Relator: DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿APELAÇÃO CÍVEL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
FATURA.
FRAUDE. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que postula o autor a declaração de quitação da fatura com vencimento em 06/10/2023, no valor de R$ 246,28, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2.
Cinge-se o recurso à análise de alegada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, com o consequente não reconhecimento de pagamento da fatura impugnada nos autos, além de afirmar a apelante não ser cabível restituição, na hipótese. 3.
Fatura que possui aparente regularidade, como bem ressaltou o juízo a quo, sendo certo que o beneficiário do comprovante de pagamento é ¿Light Servicos De Eletricidade S A¿. 4.
Ausência de falsificação grosseira, tratando-se de fatura muito semelhante à emitida comumente pela apelante, como a própria afirmou em seu recurso. 5.
Fraude não perceptível ao homem médio, não podendo o consumidor suportar o risco do negócio, arcando com o prejuízo que dele advém.
Teoria do Risco do Empreendimento. 6.
Ausência de interesse recursal quanto à restituição, eis que não houve condenação nesse sentido. 7.
Manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade da fatura impugnada. 8.
Majoração dos honorários recursais.
Desprovimento do recurso.¿ Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. -
03/07/2025 13:02
Documento
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02/07/2025 14:36
Conclusão
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02/07/2025 10:00
Não-Provimento
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12/06/2025 00:05
Publicação
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11/06/2025 00:05
Publicação
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10/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 93ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0839414-31.2023.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0839414-31.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00450315 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OLICIO GONCALVES ADVOGADO: ERICO RANGEL DA SILVA OAB/RJ-159218 Relator: DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR -
09/06/2025 15:07
Inclusão em pauta
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09/06/2025 11:55
Recurso
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06/06/2025 11:05
Conclusão
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06/06/2025 11:00
Distribuição
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05/06/2025 16:10
Remessa
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02/06/2025 10:58
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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