16/09/2025 14:32

Baixa Definitiva
16/09/2025 14:30

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816470-05.2024.8.19.0042 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0816470-05.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00623521 APELANTE: ERIKA DE FATIMA SALINO DA SILVA ADVOGADO: JULIANA SIQUEIRA MESCHICK GUEDES OAB/RJ-200870 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO.AMPLA.

COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TOI, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO.

CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA.

INSPEÇÃO REALIZADA SEM O ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A LAVRATURA DO DOCUMENTO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE, INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA QUE SE REFORMA A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS ORIUNDOS DESTE, ALÉM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 12:10

Documento
21/08/2025 09:46

Conclusão
21/08/2025 00:01

Provimento em Parte
01/08/2025 14:13

Documento
01/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:17

Inclusão em pauta
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 11:08

Conclusão
24/07/2025 11:00

Distribuição
23/07/2025 15:45

Remessa
23/07/2025 15:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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