28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0803935-12.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL SANTANA DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. 1)Analisando-se os autos, através do exercício de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, verifica-se que estão presentes os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, visto que a verossimilhança das alegações da parte Autora se depreende do fato desta afirmar que não realizou contrato com o réu, e devidamente intimado o mesmo não juntou aos autos o contrato assinado pela parte autora, informando que o mesmo foi realizado: "...contratação via jornada digital...", alegando o autor desconhecer a contratação.

Assim, antecipo os efeitos da tutela para determinar que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, em virtude do contrato de financiamento objeto da lide, sob pena de multa ÚNICA de R$ 1.000,00.

Intimem-se as partes.

Intime-se o réu por OJA; 2)Índex 187765672, contestação: a)A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada não pode ser reconhecida.

Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante. b)Rejeito, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que a demanda é útil e necessária a pretensão do autor; 3)Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes, indeferindo as demais posto que desnecessáriaspara a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 6)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 7)Após, a juntada dos documentos às partes pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
26/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 07:53

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 21:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL SANTANA DA SILVA - CPF: *00.***.*37-21 (AUTOR).
18/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:24

Distribuído por sorteio
07/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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