27/02/2025 07:11

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0813487-17.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0813487-17.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00123081 RECTE: DAVID FREITAS BRITO RECTE: AYANA DA SILVA AZEVEDO BRITO ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO OAB/RJ-238242 RECORRIDO: CONSTRUTORA TENDA S A RECORRIDO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
30/01/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/12/2024 15:11

Inclusão em pauta
12/12/2024 14:36

Conclusão
12/12/2024 14:35

Documento
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente em parte o pedido indenizatório para condenar o réu a restituir o valor de R$ 2.590,85 (dois mil, quinhentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), pago a título de ¿taxa de obra¿ nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, já que cobrada indevidamente, durante o período de atraso. devendo ser ressaltado que os autores não se encontravam inadimplentes quando foi emitido o ¿habite-se¿ e que o acordo extrajudicial se refere tão somente à cobrança da multa pelo atraso na obra.

Danos morais não comprovados.

Mero inadimplemento contratual.

Autores não comprovam os gastos com aluguel no período entre a data acordada e a data efetiva da entrega das chaves, sendo improcedente o pedido de dano material neste ponto.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012) Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
31/10/2024 10:00

Provimento em Parte
23/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 18:34

Inclusão em pauta
02/09/2024 06:51

Conclusão
02/09/2024 06:48

Distribuição
02/09/2024 06:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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