18/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILAS LIMA
18/09/2025 15:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2025 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
18/09/2025 15:28

Juntada de Ata da Audiência
17/09/2025 22:12

Juntada de Petição de contestação
17/09/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DOS SANTOS BARBOSA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:19

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0823652-10.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, uma vez que a parte autora deixa de informar na exordial a URL que pretende o restabelecimento, não sendo observado, portanto, o que determina o artigo 19, II da Lei 13.709/18, que dispõe: "Art. 19.

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: I - em formato simplificado, imediatamente; ou II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular." Intime-se o advogado, cuja inscrição pertence a outro Estado, para que comprove em até 15 dias que não possui mais de cinco ações distribuídas no Rio de Janeiro neste ano, para que apresente número de inscrição suplementar na seccional do Rio de Janeiro ou para que proceda com a regularização da capacidade postulatória (artigo 10, (sec) 2º, da lei 8.906/94), sob pena de indeferimento da inicial.

Sem prejuízo, designe-se data para audiência.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
19/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/09/2025 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025 11:44

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/08/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de VICTOR BARUSSI em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:35

Declarada incompetência
24/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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