22/09/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 14:29

Trânsito em julgado
28/08/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela MRV MRL NOVOLAR I INCORPORAÇÕES SPE LTDA, na qual ela se insurge contra os valores cobrados pelo exequente a título de lucros cessantes e taxa de juros da obra.

A impugnante postula o reconhecimento de excesso de execução e a consequente revisão dos cálculos.

Argumenta que, para os lucros cessantes, foi utilizado um valor de aluguel mensal superior ao pesquisado e apresentado nos autos, apontando como correto o montante de R$ 36.514,12, acrescido de R$ 40.165,53 referentes aos honorários.

Em relação à taxa de juros de obra, afirma que a cobrança deve incidir a partir de 05/04/2015, alegando que os cálculos do exequente englobam períodos anteriores ou não comprovados.

Para este item, o valor correto a ser restituído seria de R$ 26.856,45, somados os honorários devidos, totalizando R$ 29.542,09.

Assim, a impugnante defende que o valor remanescente devido é de R$ 69.707,62 (fls. 539/545).

Com a impugnação, os impugnantes anexaram aos autos o comprovante de depósito de R$ 69.707,62 (fls. 549), complementando o valor de R$ 24.760,62 a título de danos morais depositado anteriormente (fls. 519/520).

Resposta dos impugnados a fls. 554/556, alegando que não concordam com o valor apresentado pelas executadas a título de lucros cessantes, esclarecendo que o valor de R$ 950,00 foi considerado por engano e que a intenção era comprovar a diferença da taxa de evolução de obra, enquanto a sentença autoriza o valor de 1% sobre o bem, o que equivale a R$ 1.234,32, valor este pleiteado na exordial.

Os impugnados alegam também que para a aplicação da multa é de 1% sobre o valor do imóvel por mês de atraso, não havendo por que não aplicar a referida porcentagem aos lucros cessantes, uma vez que pelo entendimento atual, ambos possuem a mesma natureza indenizável.

Quanto aos valores da taxa de evolução de obra, os impugnados alegam que a simples apresentação dos valores comprovam a correta apresentação dos cálculos, requerendo a improcedência total da impugnação e o pagamento do valor remanescente de R$ 18.151,14.

Decisão de fls.562 determinando a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 94.468,24 (noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos),com os devidos acréscimos legais, deferindo o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento da sentença, uma vez que o juízo foi garantido e determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do valor do débito.

Decisão de fls.641, determinando a realização de prova pericial, para a liquidação da sentença.

Laudo juntado a fls.732/752, no qual consigna que o valor aluguel é de R$ 732,84.

Decisão às fls.757, determinando a expedição de mandado de pagamento em favor do perito no valor de cinquenta por cento do depósito realizado.

As impugnantes manifestaram-se a fls. 766/767, concordando com o laudo.

Os impugnados, apesar de devidamente intimados, não se manifestaram, conforme certificado a fl. 777. É o relatório.

DECIDO.

O cerne desta impugnação reside na divergência quanto ao valor dos lucros cessantes.

Para sua apuração, o impugnado utilizou o valor de R$ 1.234,32, enquanto o laudo pericial, por sua vez, apontou um montante significativamente menor, de R$ 732,84.

A sentença condenou as executadas ao pagamento de lucros cessantes na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado , estabelecendo critério objetivo que demandava comprovação técnica do valor de mercado.

Os exequentes, conquanto tenham juntado pesquisa indicando valor de R$ 950,00, utilizaram em seus cálculos o montante de R$ 1.234,32, correspondente a 1% do valor do imóvel, sustentando analogia com o percentual estabelecido para multa em precedente jurisprudencial e invocando o Tema 971 do STJ.

As executadas, por sua vez, impugnaram os cálculos alegando excesso de execução, posto que o valor efetivamente comprovado pelos exequentes seria de R$ 950,00, não havendo justificativa para utilização de critério diverso.

A perícia realizada nos autos, mediante aplicação do método comparativo de mercado conforme a NBR 14653-1:2001, estabeleceu o valor do aluguel em R$ 732,84, com base em 7 amostras para o imóvel e 7 amostras para valores de aluguel, conferindo-lhe caráter técnico e científico que se sobrepõe às estimativas apresentadas pelas partes.

Outrossim, não prospera o argumento dos exequentes quanto à aplicação analógica do percentual de 1% estabelecido para multa, uma vez que, conforme decidido pelo Órgão ad quem de jurisdição, a condenação ao pagamento de multa foi excluída da sentença.

Dessa forma, o valor do aluguel apurado no laudo pericial, em conjunto com os demais elementos, confirma o alegado excesso de execução.

No mais, em que pese ser possível terem os impugnados recebido valor maior do que o devido, o pagamento da importância de R$ 94.468,24 foi efetuado de forma voluntária pelas impugnantes, que reconheceram tal valor como devido, de modo que opera-se a quitação da obrigação pelo valor efetivamente pago, não havendo resíduo a ser reclamado nestes autos pelas impugnntes, até porque a sentença não poderia reconhecer excesso de execução maior do que o apontado pelas devedoras, sob pena de prolação de provimento ultra petita.

Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução alegado pelas impugnantes, bem assim a inexistência de valores residuais a serem recebidos pelos impugnados ou restituídos às impugnantes, extinguindo em consequência a execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

Condeno os impugnados ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso.

Suspendo a condenação nos ônus sucumbenciais, de acordo com a norma do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça da qual os impugnados são beneficiários.

Considerando que não houve impugnação ao laudo pericial, expeça-se mandado em favor do perito para levantamento da parcela restante dos seus honorários, conforme requerido a fls. 775. Às partes para ciência de que, com o trânsito em julgado, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 206, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Face ao caráter meramente informativo da determinação no parágrafo anterior, não há necessidade de manifestação das partes.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

P.I.
07/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela MRV MRL NOVOLAR I INCORPORAÇÕES SPE LTDA, na qual ela se insurge contra os valores cobrados pelo exequente a título de lucros cessantes e taxa de juros da obra.

A impugnante postula o reconhecimento de excesso de execução e a consequente revisão dos cálculos.

Argumenta que, para os lucros cessantes, foi utilizado um valor de aluguel mensal superior ao pesquisado e apresentado nos autos, apontando como correto o montante de R$ 36.514,12, acrescido de R$ 40.165,53 referentes aos honorários.

Em relação à taxa de juros de obra, afirma que a cobrança deve incidir a partir de 05/04/2015, alegando que os cálculos do exequente englobam períodos anteriores ou não comprovados.

Para este item, o valor correto a ser restituído seria de R$ 26.856,45, somados os honorários devidos, totalizando R$ 29.542,09.

Assim, a impugnante defende que o valor remanescente devido é de R$ 69.707,62 (fls. 539/545).

Com a impugnação, os impugnantes anexaram aos autos o comprovante de depósito de R$ 69.707,62 (fls. 549), complementando o valor de R$ 24.760,62 a título de danos morais depositado anteriormente (fls. 519/520).

Resposta dos impugnados a fls. 554/556, alegando que não concordam com o valor apresentado pelas executadas a título de lucros cessantes, esclarecendo que o valor de R$ 950,00 foi considerado por engano e que a intenção era comprovar a diferença da taxa de evolução de obra, enquanto a sentença autoriza o valor de 1% sobre o bem, o que equivale a R$ 1.234,32, valor este pleiteado na exordial.

Os impugnados alegam também que para a aplicação da multa é de 1% sobre o valor do imóvel por mês de atraso, não havendo por que não aplicar a referida porcentagem aos lucros cessantes, uma vez que pelo entendimento atual, ambos possuem a mesma natureza indenizável.

Quanto aos valores da taxa de evolução de obra, os impugnados alegam que a simples apresentação dos valores comprovam a correta apresentação dos cálculos, requerendo a improcedência total da impugnação e o pagamento do valor remanescente de R$ 18.151,14.

Decisão de fls.562 determinando a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 94.468,24 (noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos),com os devidos acréscimos legais, deferindo o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento da sentença, uma vez que o juízo foi garantido e determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do valor do débito.

Decisão de fls.641, determinando a realização de prova pericial, para a liquidação da sentença.

Laudo juntado a fls.732/752, no qual consigna que o valor aluguel é de R$ 732,84.

Decisão às fls.757, determinando a expedição de mandado de pagamento em favor do perito no valor de cinquenta por cento do depósito realizado.

As impugnantes manifestaram-se a fls. 766/767, concordando com o laudo.

Os impugnados, apesar de devidamente intimados, não se manifestaram, conforme certificado a fl. 777. É o relatório.

DECIDO.

O cerne desta impugnação reside na divergência quanto ao valor dos lucros cessantes.

Para sua apuração, o impugnado utilizou o valor de R$ 1.234,32, enquanto o laudo pericial, por sua vez, apontou um montante significativamente menor, de R$ 732,84.

A sentença condenou as executadas ao pagamento de lucros cessantes na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado , estabelecendo critério objetivo que demandava comprovação técnica do valor de mercado.

Os exequentes, conquanto tenham juntado pesquisa indicando valor de R$ 950,00, utilizaram em seus cálculos o montante de R$ 1.234,32, correspondente a 1% do valor do imóvel, sustentando analogia com o percentual estabelecido para multa em precedente jurisprudencial e invocando o Tema 971 do STJ.

As executadas, por sua vez, impugnaram os cálculos alegando excesso de execução, posto que o valor efetivamente comprovado pelos exequentes seria de R$ 950,00, não havendo justificativa para utilização de critério diverso.

A perícia realizada nos autos, mediante aplicação do método comparativo de mercado conforme a NBR 14653-1:2001, estabeleceu o valor do aluguel em R$ 732,84, com base em 7 amostras para o imóvel e 7 amostras para valores de aluguel, conferindo-lhe caráter técnico e científico que se sobrepõe às estimativas apresentadas pelas partes.

Outrossim, não prospera o argumento dos exequentes quanto à aplicação analógica do percentual de 1% estabelecido para multa, uma vez que, conforme decidido pelo Órgão ad quem de jurisdição, a condenação ao pagamento de multa foi excluída da sentença.

Dessa forma, o valor do aluguel apurado no laudo pericial, em conjunto com os demais elementos, confirma o alegado excesso de execução.

No mais, em que pese ser possível terem os impugnados recebido valor maior do que o devido, o pagamento da importância de R$ 94.468,24 foi efetuado de forma voluntária pelas impugnantes, que reconheceram tal valor como devido, de modo que opera-se a quitação da obrigação pelo valor efetivamente pago, não havendo resíduo a ser reclamado nestes autos pelas impugnntes, até porque a sentença não poderia reconhecer excesso de execução maior do que o apontado pelas devedoras, sob pena de prolação de provimento ultra petita.

Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução alegado pelas impugnantes, bem assim a inexistência de valores residuais a serem recebidos pelos impugnados ou restituídos às impugnantes, extinguindo em consequência a execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

Condeno os impugnados ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso.

Suspendo a condenação nos ônus sucumbenciais, de acordo com a norma do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça da qual os impugnados são beneficiários.

Considerando que não houve impugnação ao laudo pericial, expeça-se mandado em favor do perito para levantamento da parcela restante dos seus honorários, conforme requerido a fls. 775. Às partes para ciência de que, com o trânsito em julgado, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 206, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Face ao caráter meramente informativo da determinação no parágrafo anterior, não há necessidade de manifestação das partes.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

P.I.
08/07/2025 15:48

Conclusão
08/07/2025 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 22:34

Juntada de petição
13/06/2025 16:22

Juntada de petição
20/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:20

Conclusão
14/01/2025 12:20

Outras Decisões
14/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:07

Juntada de petição
14/01/2025 11:38

Juntada de petição
08/01/2025 15:36

Juntada de petição
06/01/2025 16:32

Juntada de petição
06/12/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:44

Juntada de petição
05/12/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:42

Juntada de petição
30/10/2024 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:26

Outras Decisões
29/10/2024 11:26

Conclusão
24/10/2024 16:33

Juntada de petição
17/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:36

Conclusão
16/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:59

Juntada de petição
06/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:58

Juntada de petição
14/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 10:45

Outras Decisões
17/04/2024 10:45

Conclusão
17/04/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:35

Juntada de documento
25/01/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 10:28

Conclusão
05/04/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:17

Juntada de petição
10/11/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 19:10

Juntada de documento
29/09/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:03

Juntada de documento
09/12/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 14:47

Expedição de documento
25/06/2021 13:46

Expedição de documento
21/06/2021 14:10

Juntada de documento
15/06/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 08:46

Conclusão
10/06/2021 08:46

Outras Decisões
10/06/2021 08:46

Publicado Decisão em 17/06/2021
09/06/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:48

Juntada de documento
09/06/2021 13:38

Juntada de petição
09/06/2021 13:36

Juntada de petição
08/06/2021 10:36

Juntada de petição
12/05/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 09:44

Publicado Despacho em 19/05/2021
12/05/2021 09:44

Conclusão
10/02/2021 20:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 22:59

Juntada de petição
17/11/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 11:37

Juntada de petição
06/03/2020 18:29

Remessa
06/03/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 18:09

Juntada de petição
07/01/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 12:47

Publicado Despacho em 30/01/2020
07/01/2020 12:47

Conclusão
19/12/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 15:07

Juntada de documento
12/11/2019 17:56

Juntada de petição
02/10/2019 10:32

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2019 10:32

Conclusão
02/10/2019 10:32

Publicado Sentença em 01/11/2019
06/09/2019 15:45

Remessa
02/08/2019 13:31

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 13:31

Conclusão
13/05/2019 16:23

Juntada de petição
15/04/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 14:21

Conclusão
15/04/2019 14:21

Publicado Despacho em 29/04/2019
26/03/2019 12:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 12:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 16:08

Juntada de documento
19/02/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 11:36

Juntada de petição
06/02/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 17:34

Expedição de documento
11/01/2018 17:11

Conclusão
11/01/2018 17:11

Publicado Decisão em 16/01/2018
11/01/2018 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2017 15:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 15:34

Juntada de documento
09/08/2017 18:42

Audiência
03/08/2017 15:38

Juntada de petição
06/07/2017 11:18

Juntada de petição
05/07/2017 15:12

Juntada de petição
05/07/2017 10:03

Juntada de petição
28/06/2017 03:54

Juntada de petição
27/06/2017 13:41

Juntada de petição
26/06/2017 16:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 16:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2017 15:14

Juntada de petição
07/04/2017 11:26

Juntada de petição
31/03/2017 13:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 13:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 13:01

Juntada de documento
06/12/2016 12:50

Juntada de petição
29/11/2016 18:11

Juntada de petição
15/11/2016 15:26

Juntada de petição
19/09/2016 18:26

Documento
05/09/2016 13:24

Expedição de documento
05/09/2016 13:02

Expedição de documento
02/09/2016 11:55

Audiência
01/09/2016 16:35

Assistência Judiciária Gratuita
01/09/2016 16:35

Conclusão
01/09/2016 16:35

Publicado Despacho em 08/09/2016
23/08/2016 12:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 12:00

Juntada de documento
10/08/2016 20:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2016

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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Eny Lopes Pereira Machado

Enel Brasil S.A

Advogado: Joyce Ferreira Vilela

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 14:31

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