24/09/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:52

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/08/2025 09:31

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:04

Publicado Decisão em 18/08/2025.
18/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0835648-60.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RUBENS LEONARDO VIEIRA DE ALCANTARA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Indefiro a expedição de RPV, pois o poder contido na procuração de "renunciar ao direito que se funda a ação" não se confunde com o poder autorizando o advogado a renunciar ao crédito excedente.

Assim considerando, intime-se a parte autora para - em derradeira oportunidade - juntar Termo de Renúncia ao valor que excede ao teto de expedição de RPV, no prazo de 5 dias, sob pena de ser expedido precatório.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
14/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/06/2025 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de RUBENS LEONARDO VIEIRA DE ALCANTARA em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:18

Outras Decisões
13/05/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 10:44

Recebidos os autos
26/04/2025 10:44

Juntada de Petição de certidão de distribuição
27/01/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de RUBENS LEONARDO VIEIRA DE ALCANTARA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:10

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/01/2025 11:32

Conclusos para decisão
16/12/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de RUBENS LEONARDO VIEIRA DE ALCANTARA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 22:22

Juntada de Petição de recurso inominado
09/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2024 13:44

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/11/2024 16:46

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
19/11/2024 16:46

Juntada de Projeto de sentença
19/11/2024 16:46

Recebidos os autos
05/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
29/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 11:50

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 13:56

Expedição de Mandado.
10/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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