29/01/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 17:26

Baixa Definitiva
29/01/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:16

Publicado Despacho em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:26

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:38

Conclusos para despacho
10/01/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de TIM S A em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que: A decisão de id. 96990726 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré restabelecesse o fornecimento de seu serviço de internet mencionado na inicial, nos termos contratados, no prazo de 5 dias, desde que mantido o adimplemento das faturas, sob pena de multa diária no valor de R$300,00, limitada, inicialmente, a R$1.500,00.

A ré foi intimada em 06/02/24(id. 100556071).

Em id. 101229737 , a parte ré alegou que " resta impossibilitada de cumprir com a obrigação determinada liminarmente.

Cumpre esclarecer, que apesar do acesso do autor encontrar-se ativo em nosso sistema, está sem sincronismo e devido o endereço da parte autora constar em área de risco, conforme telas e boletins de ocorrência em anexo, resta impossibilitado de realizar o reparo técnico necessário na residência do autor".

Em audiência realizada em 06/03/24, a parte autora aduziu que "a tutela não foi cumprida ate o momento já devendo incidir a multa de conversão em perdas e danos no valor de R$1.500,00 e por fim que o registro de ocorrência juntado é de endereço diverso do autor." A sentença de id. 113638597, publicada em 24/05/24, confirmou os efeitos da tutela antecipada.

A súmula de id. 138919861 manteve a sentença proferida.

Em id. 144954823, o autor pugnou pela execução da multa de R$ 1.500,00 e pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Em id. 145934961, a parte ré alegou que: "Ao tentar cumprir a obrigação de fazer, conforme determinada na sentença que confirmou a tutela concedida na ID. 96990726, o técnico designado pela ré foi impedido de executar o serviço pelo próprio autor".

Segundo o documento apresentado pelo réu, o técnico compareceu na residência do autor em 20/09/24e que o autor recursou o serviço porque já havia contratado outra operadora.

Instado a se manifestar, o autor confirmou que não tem mais interesse no serviço posto que, ante a demora no restabelecimento, já contratou outra fornecedor, pois não poderia ficar sem internet em sua residência.

Reiterou o pedido de execução da multa de R$ 1.500,00, além da conversão da obrigação em perdas e danos.

Diante de todo o exposto, verifica-se que o réu, intimado em 06/02/24, num primeiro momento alegou ser impossível o cumprimento da obrigação, mas depois, compareceu ao local para realizar o serviço com mais de sete meses de atrasoe responsabilizou o autor por não ter esperado todo esse período sem internet em sua residência.

Diante do enorme lapso temporal, não resta dúvida de que é devida a multa, no teto de R$ 1.500,00, fixada a decisão de id. 96990726.

No entanto, considerando a ausência de interesse no serviço, uma vez que já houve nova contratação, NÃO há que se falar em conversão em perdas e danos.

INTIME-SE a parte ré para pagamento da multa de R$ 1.500,00, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora.
22/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
24/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:06

Transitado em Julgado em 10/10/2024
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de TIM S A em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:34

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:41

Expedido alvará de levantamento
11/09/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:13

Recebidos os autos
22/08/2024 12:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/07/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:48

Juntada de Petição de contra-razões
10/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:08

Publicado Decisão em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:34

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2024 00:20

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/04/2024 18:46

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 18:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2024 18:46

Juntada de Projeto de sentença
18/04/2024 18:46

Recebidos os autos
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
15/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:24

Conclusos ao Juiz
13/04/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:47

Recebidos os autos
06/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
06/03/2024 15:04

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2024 14:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
06/03/2024 15:04

Juntada de Ata da Audiência
05/03/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 09:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/02/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:25

Decorrido prazo de TIM S A em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:21

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 12:35

Expedição de Mandado.
06/02/2024 00:50

Decorrido prazo de TIM S A em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:54

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 14:58

Expedição de Mandado.
23/01/2024 09:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 10:52

Audiência Conciliação designada para 06/03/2024 14:20 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
18/01/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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