10/09/2025 01:31

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:35

Outras Decisões
04/09/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0883837-38.2025.8.19.0001 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: OSCAR BRITO PAES JUNIOR EMBARGADO: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES DECISÃO 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

No caso em tela, conforme contracheques dos indexadores 206067307, ,206067308 e 206067313, os ganhos mensais do embargante giram em torno de R$ 12.000,00, o que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira.

Ademais, não foram adunados aos autos documentos aptos a demonstrar que suas despesas ordinárias e cotidianas comprometem substancialmente seus ganhos.

Ante o exposto,INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição(artigo 290 do CPC).

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
25/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OSCAR BRITO PAES JUNIOR - CPF: *00.***.*48-33 (EMBARGANTE).
22/08/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:09

Outras Decisões
24/06/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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