09/09/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 22 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
22/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:38

Outras Decisões
19/08/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
28/06/2024 23:12

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2024 23:08

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 15:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ARLAINE ROCHA VIANA em 05/04/2024 23:59.
15/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 18:00

Expedição de Certidão.
24/01/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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