11/02/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 10:31

Baixa Definitiva
11/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:30

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/12/2024 12:23

Juntada de petição
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra Juizado Especial Cível Adjunto AUTOS n. 0800692-59.2024.8.19.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELICA NILMARA DIAS PENHA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018.

Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstaculize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo.

P.

I.

Registrada eletronicamente.

Ressalto que ainda que a presente homologação tenha observado o prazo para leitura de sentença, o prazo recursal começará a contar apenas a partir da regular intimação das partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.

SãoJoão da Barra, 22 de novembro de 2024.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Substituto
22/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/11/2024 11:27

Conclusos para julgamento
22/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:27

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 18:22

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 18:22

Recebidos os autos
19/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA
22/10/2024 13:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/10/2024 12:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São João da Barra.
22/10/2024 13:06

Juntada de Ata da Audiência
21/10/2024 23:20

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 09:00

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 00:20

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:14

Expedição de Mandado.
20/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 22/10/2024 12:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São João da Barra.
18/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 17:12

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 11:31

Expedição de Mandado.
09/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:16

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
31/05/2024 00:02

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 29/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de KELICA NILMARA DIAS PENHA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:59

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 15:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:39

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 15:36

Juntada de petição
16/05/2024 13:37

Expedição de Mandado.
16/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 17:57

Audiência Conciliação designada para 08/10/2024 14:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São João da Barra.
13/05/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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