29/08/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 10:57

Juntada de Petição de criação demanda
21/08/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

1) Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo.

Sem preliminares a serem apreciadas.

DOU O FEITO POR SANEADO; 2) INDEFIRO a inversão do ônus da prova, eis que não caracterizada a hipossuficiência técnica da autora para a produção da prova; 3) Este juízo tem adotado o entendimento de que a prova pericial, se mostra inadequada para a solução da lide, em razão das modificações no medidor promovidas pela concessionária de energia elétrica, por ocasião da inspeção que resultou no T.O.I.

Em outras palavras, não persiste a materialidade sobre o suposto desvio de energia elétrica constado na época da inspeção.

Acresça-se que a perícia, para a verificação de compatibilidade da carga instalada com o valor cobrado, não possui o condão de fazer prova do consumo efetivo ou mesmo da existência de irregularidade no medidor em funcionamento na época da inspeção.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial.
15/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:27

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:09

Expedição de Mandado.
22/11/2024 00:00

Intimação

1- Defiro a a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2-Analisando as alegações do Autor e a prova carreada aos autos, forçoso reconhecer, prima facie, que a imposição unilateral de cobrança da penalidade TOI questionada e em valor que onera a condição financeira da parte, deve ser, neste momento, afastada.

Afigura-se, ainda, a reversibilidade do provimento judicial, já que esta poderá ser cobrada pelos meios legais próprios, não estando fadada a empresa ré ao inadimplemento em caso de improcedência.

Considerando ainda que a matéria está "sub judice", entendo razoável o autor não poder ficar privado do fornecimento do serviço quando a prestação do serviço contratado pelas partes e as consequentes cobranças que dele advém são objeto de questionamento no presente feito.

Diante de tais fundamentos, reconhece o Juízo a probabilidade do direito invocado pela parte autora, na medida em que a situação fática descrita nos autos se encarta na determinante da Súmula 256 do TJ-RJ, bem como vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente de suspensão de serviço essencial ao consumidor e tenho por bem em DEFERIR OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré se abstenha de incluir na fatura do autor o parcelamento relativo ao TOI nº 10641740, bem como se abstenha de interromper o fornecimento do serviço e ainda de inscrever seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, tudo sob pena de incidência de multa diária de 200,00 para cada um dos descumprimentos.

Intimem-se.

Cumpra-se por plantão. 3- Deixo de designar, por ora a AC inicial, ato que poderá se solicitado por ambas as parte em caso de efetiva possibilidade de acordo.
21/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:28

Outras Decisões
08/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
07/11/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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