30/08/2025 21:20

Remessa
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0837094-04.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0837094-04.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00009151 APELANTE: EDUARDO DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS OAB/RJ-198181 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.AUTOR PENSIONISTA DE PROFESSORA DA REDE ESTADUAL, APOSENTADA, CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REFERÊNCIA B07.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

APELAÇÃO ADESIVA PELOS RÉUS.

ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIAA IMPLEMENTAREM O REAJUSTE NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO AUTOR, DESDE O NÍVEL 1, COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO OS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTREAS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DOS RÉUS.

SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ¿ RIOPREVIDÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 21:15

Confirmada
06/08/2025 21:04

Documento
06/08/2025 12:26

Conclusão
06/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 17:15

Confirmada
14/07/2025 00:00

Inclusão em pauta
20/05/2025 07:17

Remessa
24/04/2025 11:08

Conclusão
17/04/2025 18:46

Documento
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 15:14

Ato ordinatório
08/04/2025 18:16

Documento
14/03/2025 18:28

Confirmada
14/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 14:21

Documento
12/03/2025 13:38

Conclusão
12/03/2025 00:01

Provimento
13/02/2025 12:05

Confirmada
13/02/2025 00:05

Publicação
08/02/2025 14:52

Inclusão em pauta
05/02/2025 07:57

Remessa
22/01/2025 00:05

Publicação
16/01/2025 11:07

Conclusão
16/01/2025 11:00

Distribuição
16/01/2025 08:50

Remessa
16/01/2025 08:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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