18/08/2025 00:00

Intimação

Transcrevo a sentença de fls. 453/454, a fim de intimar a parte ré.

Indefiro a intimação pessoal da parte autora conforme requerida pela DP em fl. 352.

O art. 186, § 2º, do CPC permite ao juiz, a requerimento da Defensoria Pública, determinar a intimação pessoal do assistido SOMENTE quando o ato processual depender de providência ou informação que por ela possa ser realizada ou prestada, o que não é o caso, visto que se trata de confecção de meros cálculos aritméticos do valor da condenação determinado na sentença transitada em julgado para se verificar a (in)suficiência do depósito judicial.

Considerando que, em fase de cumprimento de sentença, a parte ré UNIMED-RIO promoveu o depósito (fl. 320) sem oposição da parte autora, apesar de intimada em fl. 328, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, na forma do artigo 924, II, CPC.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e oficie-se ao gerente do Banco do Brasil para transferência em favor do CEJUR/DPGE, nas contas bancárias a serem informadas pela DP.

Após certificadas eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

Dê-se ciência à DP.
08/08/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:27

Juntada de petição
13/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2024 16:13

Conclusão
22/04/2024 16:30

Juntada de petição
03/07/2023 12:22

Juntada de petição
10/05/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:55

Conclusão
31/03/2023 10:00

Juntada de documento
28/02/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 12:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/02/2023 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/02/2023 12:16

Conclusão
02/02/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 23:29

Juntada de documento
18/07/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:24

Conclusão
13/07/2022 13:23

Petição
12/07/2022 10:42

Juntada de petição
10/06/2022 20:19

Juntada de petição
07/06/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 10:08

Juntada de documento
16/11/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 18:16

Conclusão
01/10/2021 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 10:49

Conclusão
13/08/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 14:23

Juntada de petição
28/07/2020 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2020 16:40

Conclusão
02/06/2020 16:40

Outras Decisões
02/06/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2019 06:02

Juntada de petição
07/11/2019 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 17:23

Conclusão
27/09/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 10:07

Juntada de documento
31/01/2019 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2018 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2018 13:15

Conclusão
18/12/2018 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 12:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 15:13

Juntada de documento
29/06/2018 12:26

Juntada de petição
07/06/2018 17:07

Juntada de petição
28/05/2018 21:04

Outras Decisões
28/05/2018 21:04

Conclusão
16/05/2018 19:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 14:25

Redistribuição
11/05/2018 21:21

Remessa
11/05/2018 21:17

Expedição de documento
11/05/2018 20:49

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2018 20:49

Conclusão
11/05/2018 20:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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