25/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo:0811638-87.2022.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO MACHADO FERREIRA RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

No ID n.º196336282consta minuta de acordo firmada pelas partes.

Eis o breve relato.

DECIDO.

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância, ressalvados, por certo, os direitos indisponíveis, os quais são insuscetíveis de transação.

No caso destes autos, o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade constantes do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei, razão pela qual se mostra imperativa a sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDOdo ID196336282e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", do CPC.

Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentesnos termos do (sec) 3º do art. 90 do CPC.

Vale ressaltar que aprevisão do (sec) 3º, art. 90, do CPC, quanto a dispensa das "custas processuais remanescentes", se houver, não se confunde com as custas iniciais (início do processo até a sentença homologatória do acordo), as quais devem ser recolhidas caso não tenham sido adiantadas pelo autor.

Neste sentido:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

INTELIGÊNCIA DOS (sec) 2º E 3º DO ARTIGO 90 DO CPC.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS IMPOSTAS NA SENTENÇA QUE SE REFERE ÀQUELAS DEVIDAS PELOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E QUE NÃO FORAM ADIANTADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

CONCEITO DE CUSTAS REMANESCENTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS RELATIVAS AOS ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.

CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELADA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 90, (sec) 2º DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843482-88.2022.8.19.0001 / DES.

ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - JULGAMENTO: 22/05/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2a CÂMARA C) Despesas processuais "pro rata", na forma do art. 90, (sec) 2º, do CPC ('Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente'),observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora.Honorários Advocatícios conforme acordo.

Defiro a expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, certificando-se quanto ao recolhimento de custas e observados os poderes.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando as normas da Corregedoria.

Intimem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
21/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:55

Homologada a Transação
20/08/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:10

Conclusos para despacho
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:30

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:19

Outras Decisões
02/08/2022 09:25

Conclusos ao Juiz
02/08/2022 09:25

Expedição de Certidão.
01/08/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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