TJRJ - 0829024-02.2023.8.19.0205
1ª instância - Campo Grande Regional 7 Vara Civel
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:38
Publicado Intimação em 13/08/2025.
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15/08/2025 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
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12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0829024-02.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAIRA FERREIRA MONDEGO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em index 187646593.
Alega a embargante a existência de omissão na tutela provisória de urgência proferida em index 186213574 quanto à necessidade de manutenção do pagamento das faturas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica. É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
No presente feito, verifica-se que, de fato, o ato decisório não enfrentou a necessidade de contraprestação do serviço fornecido ao consumidor.
Trata-se de questão essencial ao deslinde do feito e que deveria ter sido apreciada, configurando omissão sanável nos presentes embargos.
Assim passo a integrar o ato decisório para suprir a omissão, nos seguintes termos: “A parte autora deverá promover o pagamento das faturas encaminhadas pela ré que deverá observar os parâmetros estabelecidos no laudo pericial (index 144117270) como limite de cobrança, a fim de que o serviço seja mantido durante o curso da instrução, sob pena de perda de eficácia desta decisão.
Sem prejuízo, ao Perito para se manifestar sobre a impugnação exposta em index 177504620”.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para integrar o ato decisório nos termos acima.
P.I.
RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.
KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular -
09/08/2025 05:46
Juntada de Petição de petição
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08/08/2025 16:47
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 12:53
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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05/08/2025 11:31
Conclusos ao Juiz
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05/08/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 21:26
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 01:43
Publicado Intimação em 24/07/2025.
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24/07/2025 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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22/07/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 18:46
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 19:01
Juntada de Petição de petição
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24/04/2025 19:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/04/2025 00:10
Publicado Intimação em 24/04/2025.
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21/04/2025 16:31
Juntada de Petição de diligência
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17/04/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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16/04/2025 14:22
Expedição de Mandado.
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15/04/2025 18:22
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 18:22
Concedida a Antecipação de tutela
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15/04/2025 17:10
Conclusos para decisão
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15/04/2025 17:09
Expedição de Informações.
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15/04/2025 15:27
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 01:13
Juntada de Petição de petição
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02/02/2025 02:55
Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO em 31/01/2025 23:59.
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02/02/2025 02:55
Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 31/01/2025 23:59.
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23/01/2025 03:43
Publicado Intimação em 23/01/2025.
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23/01/2025 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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23/01/2025 03:43
Publicado Intimação em 23/01/2025.
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23/01/2025 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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21/01/2025 19:26
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 19:26
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 19:26
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 19:25
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2024 00:03
Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 27/09/2024 23:59.
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17/09/2024 11:43
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 18:08
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 15:16
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 17:03
Juntada de Petição de petição
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30/07/2024 10:58
Juntada de Petição de petição
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29/07/2024 15:16
Juntada de Petição de petição
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29/07/2024 00:08
Publicado Intimação em 29/07/2024.
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28/07/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 14:55
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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27/06/2024 16:03
Conclusos ao Juiz
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16/05/2024 22:48
Juntada de Petição de petição
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16/05/2024 22:45
Juntada de Petição de petição
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10/05/2024 00:11
Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/05/2024 23:59.
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28/04/2024 18:51
Juntada de Petição de petição
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12/04/2024 15:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 00:37
Decorrido prazo de JANAIRA FERREIRA MONDEGO em 06/03/2024 23:59.
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01/03/2024 00:28
Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/02/2024 23:59.
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26/02/2024 00:50
Juntada de Petição de contestação
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30/01/2024 00:47
Publicado Intimação em 30/01/2024.
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30/01/2024 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2024 16:31
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANAIRA FERREIRA MONDEGO - CPF: *09.***.*67-66 (AUTOR).
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25/01/2024 15:18
Conclusos ao Juiz
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25/01/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 16:54
Juntada de Petição de petição
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17/10/2023 12:22
Publicado Intimação em 17/10/2023.
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17/10/2023 12:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
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11/10/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 15:39
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2023 16:58
Conclusos ao Juiz
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28/09/2023 00:53
Decorrido prazo de JANAIRA FERREIRA MONDEGO em 27/09/2023 23:59.
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30/08/2023 17:37
Juntada de Petição de petição
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24/08/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 13:11
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 20:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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