TJRJ - 0000107-32.2000.8.19.0069

1ª instância - Iguaba Grande Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

LUCY BRANDAO DE FARIA

ROSALIA BRANDAO DE FARIA

CPF *17.***.*50-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de inventário dos bens deixados por GERALDO HENRIQUES DE FARIA, falecido em 23/06/1998, requerido inicialmente por sua viúva, Lucy Brandão. Às fls. 374, ROSÁLIA BRANDÃO DE FARIA, então inventariante substituta, protocolou petição renunciando à inventariança e à sua cota-parte na herança, requerendo a intimação dos demais herdeiros.

    Em seguida, foi juntada certidão de óbito de LUIZ HENRIQUE BRANDÃO FARIA, herdeiro, falecido, que deixou dois filhos maiores e capazes, Bruno Henrique e Sabrina de Paula, devidamente qualificados nos autos aos quais, desde já, defiro a JG.

    MÁRIO LÚCIO BRANDÃO FARIA, herdeiro remanescente, requereu sua nomeação como inventariante.

    A Procuradoria Geral do Estado, ciente da renúncia e do óbito, manifestou-se favoravelmente à substituição da inventariança, solicitou manifestação da parte sobre a continuidade do inventário conjunto e rerratificação das primeiras declarações.

    Sobrevieram cálculos do contador judicial, posteriormente homologados na decisão de fls. 469/471.

    Todavia, a Defensoria Pública e a PGE apontaram que os cálculos não consideraram a renúncia de Rosália, requerendo a retificação. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    A renúncia à herança, prevista nos arts. 1.804 e seguintes do Código Civil, é ato unilateral, solene e irrevogável, que importa exclusão do herdeiro da sucessão, retroagindo à data da abertura desta.

    Assim, havendo renúncia expressa e regularmente formalizada, impõe-se sua consideração na partilha, ajustando-se as quotas dos herdeiros remanescentes.

    No caso, a renúncia foi expressamente comunicada e reiterada, com ciência das partes e da PGE, não havendo qualquer indício de vício.

    Sua não inclusão nos cálculos já homologados configura omissão a ser sanada.

    Assim, DECIDO: - Acolho o pedido da Defensoria Pública e da PGE para determinar o retorno dos autos ao contador judicial, a fim de que proceda à retificação dos cálculos, excluindo-se a cota-parte de ROSÁLIA BRANDÃO DE FARIA e redistribuindo-se as quotas aos herdeiros remanescentes, observadas as regras da sucessão legítima. - Ratifico a nomeação de MÁRIO LÚCIO BRANDÃO FARIA como inventariante, devendo ser intimado para assinatura do termo. - Determino que a inventariança se manifeste sobre a existência de outros bens a inventariar, bem como sobre a continuidade do inventário conjunto, conforme pleiteado pela PGE no id. 398.

    Após a juntada dos cálculos retificados, dê-se vista às partes para manifestação, retornando-me os autos conclusos para, se for o caso, homologar os novos cálculos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 21/04/2025 16:26

    Conclusão

  • 14/11/2024 15:25

    Juntada de petição

  • 12/11/2024 22:31

    Juntada de documento

  • 08/11/2024 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 14:21

    Conclusão

  • 19/08/2024 14:21

    Outras Decisões

  • 19/08/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 11:18

    Conclusão

  • 02/05/2024 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2024 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2024 20:24

    Conclusão

  • 29/08/2023 18:15

    Juntada de petição

  • 26/08/2023 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 15:25

    Conclusão

  • 27/07/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 10:51

    Juntada de petição

  • 15/05/2023 20:50

    Juntada de documento

  • 12/05/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 15:02

    Conclusão

  • 10/05/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 16:00

    Juntada de petição

  • 29/09/2022 13:11

    Juntada de petição

  • 23/08/2022 15:32

    Juntada de petição

  • 12/08/2022 14:18

    Juntada de petição

  • 05/06/2022 00:34

    Juntada de documento

  • 02/06/2022 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 08:18

    Conclusão

  • 22/05/2022 22:50

    Juntada de documento

  • 19/05/2022 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 11:14

    Juntada de petição

  • 22/03/2022 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2021 10:44

    Conclusão

  • 18/11/2021 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 16:48

    Juntada de petição

  • 01/09/2021 21:33

    Juntada de petição

  • 09/07/2021 17:48

    Juntada de petição

  • 15/06/2021 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 15:08

    Juntada de documento

  • 10/03/2021 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2021 07:30

    Juntada de petição

  • 17/10/2020 08:32

    Conclusão

  • 17/10/2020 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 22:57

    Juntada de documento

  • 14/09/2020 15:52

    Juntada de petição

  • 14/09/2020 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2020 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2019 09:15

    Remessa

  • 14/11/2019 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 12:42

    Expedição de documento

  • 25/09/2019 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 10:47

    Conclusão

  • 15/08/2019 10:44

    Remessa

  • 15/07/2019 15:57

    Conclusão

  • 15/07/2019 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 14:13

    Juntada de petição

  • 21/05/2019 14:16

    Remessa

  • 14/05/2019 11:04

    Juntada de petição

  • 08/04/2019 15:55

    Remessa

  • 09/08/2018 11:09

    Remessa

  • 21/06/2018 17:50

    Remessa

  • 01/03/2018 15:31

    Remessa

  • 17/11/2017 12:45

    Juntada de documento

  • 25/09/2017 12:30

    Expedição de documento

  • 15/08/2017 15:45

    Conclusão

  • 15/08/2017 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2017 15:01

    Remessa

  • 26/01/2017 16:44

    Remessa

  • 31/10/2016 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2016 13:49

    Conclusão

  • 17/10/2016 16:16

    Juntada de petição

  • 07/06/2016 16:50

    Remessa

  • 01/06/2016 16:55

    Conclusão

  • 01/06/2016 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2016 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2015 18:51

    Juntada de documento

  • 20/07/2015 14:24

    Juntada de petição

  • 25/02/2015 14:12

    Remessa

  • 20/01/2015 10:22

    Remessa

  • 10/12/2014 12:09

    Juntada de documento

  • 14/11/2014 09:35

    Remessa

  • 21/10/2014 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2014 12:36

    Conclusão

  • 10/07/2014 17:37

    Remessa

  • 05/06/2014 13:38

    Remessa

  • 05/06/2014 13:35

    Expedição de documento

  • 04/06/2014 14:03

    Expedição de documento

  • 04/06/2014 14:00

    Juntada de petição

  • 13/03/2014 14:07

    Remessa

  • 22/11/2013 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2013 15:04

    Conclusão

  • 08/11/2013 16:32

    Remessa

  • 08/11/2013 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2013 16:10

    Documento

  • 13/09/2013 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2013 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2013 17:38

    Expedição de documento

  • 17/06/2013 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2013 12:20

    Expedição de documento

  • 29/05/2013 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2013 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2013 16:41

    Expedição de documento

  • 29/04/2013 15:45

    Remessa

  • 09/04/2013 14:35

    Conclusão

  • 09/04/2013 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2013 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2013 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2013 16:38

    Remessa

  • 05/02/2013 14:08

    Remessa

  • 04/02/2013 11:58

    Documento

  • 16/01/2013 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2013 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2013 16:00

    Conclusão

  • 04/12/2012 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2012 12:48

    Juntada de petição

  • 10/09/2012 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2012 17:04

    Remessa

  • 17/08/2012 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2012 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2012 15:42

    Conclusão

  • 07/08/2012 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2012 14:05

    Remessa

  • 07/05/2012 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2012 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2012 13:27

    Remessa

  • 07/02/2012 13:03

    Remessa

  • 07/02/2012 13:01

    Juntada de petição

  • 07/02/2012 13:00

    Expedição de documento

  • 03/02/2012 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2012 16:11

    Expedição de documento

  • 13/12/2011 13:16

    Remessa

  • 13/12/2011 13:15

    Juntada de petição

  • 06/12/2011 14:33

    Remessa

  • 06/12/2011 14:31

    Expedição de documento

  • 06/12/2011 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2011 13:49

    Expedição de documento

  • 29/11/2011 14:08

    Remessa

  • 29/11/2011 11:30

    Conclusão

  • 29/11/2011 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2011 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2011 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2011 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2011 17:42

    Juntada de documento

  • 14/06/2011 17:42

    Expedição de documento

  • 10/06/2011 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2011 17:19

    Expedição de documento

  • 07/06/2011 11:30

    Conclusão

  • 07/06/2011 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2011 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2011 16:51

    Conclusão

  • 11/05/2011 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2011 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2011 12:01

    Juntada de documento

  • 01/12/2010 13:15

    Remessa

  • 01/12/2010 13:15

    Juntada de documento

  • 30/11/2010 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2009 14:35

    Expedição de documento

  • 21/09/2009 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2009 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2009 13:34

    Expedição de documento

  • 25/06/2009 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2009 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2009 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2009 12:50

    Conclusão

  • 14/05/2009 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2009 14:57

    Juntada de documento

  • 07/05/2009 13:41

    Remessa

  • 11/12/2008 15:10

    Remessa

  • 09/06/2008 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2008 18:25

    Conclusão

  • 03/06/2008 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2008 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2008 16:26

    Remessa

  • 26/02/2008 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2008 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2008 17:24

    Conclusão

  • 15/02/2008 17:24

    Conclusão

  • 13/02/2008 16:52

    Expedição de documento

  • 29/01/2008 14:20

    Processo Desarquivado

  • 03/01/2006 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/12/2005 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2005 12:12

    Conclusão

  • 22/12/2005 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2005 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2005 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2005 17:37

    Expedição de documento

  • 08/07/2005 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2005 14:16

    Conclusão

  • 30/05/2005 14:33

    Remessa

  • 18/05/2005 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2005 12:06

    Conclusão

  • 29/04/2005 13:03

    Remessa

  • 03/11/2004 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2004 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2004 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2004 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2004 13:35

    Conclusão

  • 04/06/2004 17:30

    Remessa

  • 02/03/2004 16:33

    Conclusão

  • 02/03/2004 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2000 00:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2000

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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