09/09/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0803734-08.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO D AMATO FONTANELLA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE O pagamento das custas processuais ao final do processo pela parte vencida, conforme requerido pelo autor em index n.188302509, não é possível, na medida em que o art. 82 do CPC prevê o adiantamento das despesas processuais.

A protração do pagamento das custas pelo autor é admissível, nos termos do Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, todavia, pressupõe o recolhimento antes da prolação de sentença, para o que deve ser comprovada pelo demandante a impossibilidade de pagamento imediato das custas processuais.

Assim, intime-se o demandante para que promova o recolhimento das custas iniciais ou apresente requerimento de gratuidade de justiça ou de pagamento das custas ao final (na forma acima delineada).

Não sendo a hipótese de imediato recolhimento, deve o autor juntar aos autos comprovante atualizado de rendimentos e cópia das duas últimas declarações entregues à Receita Federal ou outro documento hábil a demonstrar a condição de isento, se for o caso, sob pena de indeferimento.

Prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Substituto
08/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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