13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 12/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0833518-92.2023.8.19.0209 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GAFISA SPE -78 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ALPHAMALL

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execuçãopropostos por Gafisa SPE 78 Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra o Condomínio do Edifício Comercial Alphamall, que cobra R$ 19.816,83 referentes a cotas condominiais supostamente inadimplidas entre 2021 e 2023.

A embargante alega ilegitimidade passiva, sustentando que já havia vendido o imóvel objeto da execução a outro adquirente, sendo este o responsável pelas despesas condominiais, conforme art. 1.345 do Código Civil e jurisprudência do STJ.

Afirma ainda que o condomínio tinha ciência da transação e que, mesmo sem posse, o comprador assume as obrigações propterremda unidade.

Requer, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade e a improcedência total da execução, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

Em impugnação aos embargos(ind. 97208407), o condomínio sustenta que a embargante é legítima proprietária do imóvel conforme matrícula nº 447.487, sendo responsável pelas cotas condominiais vencidas de outubro/2021 a abril/2023, independentemente de eventual contrato de promessa de compra e venda apresentado.

Argumenta que a obrigação condominial é propter rem, recaindo sobre o proprietário registral, ressalvado eventual direito de regresso contra o comprador, e que não há comprovação de ciência inequívoca do condomínio sobre a alienação.

O condomínio também menciona a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas.

Diante disso, requer o desprovimento total dos embargos, a produção de provas e a condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários.

Intimadas em provas, o embargado se manifestou pelo julgamento antecipado do feito com base no conjunto probatório já colacionado aos autos (ind. 122850811), enquanto aembargante se manteve inerte. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão nodal consiste em definir quem é o responsável pelo pagamento das despesas condominiais, considerando a existência de promessa de compra e venda de imóvel e a alegação de que a obrigação seria do terceiro indicado pelo embargante.

Inicialmente, conforme pacificado pelo STJ no Tema 886, "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário compradore pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação".

No caso em apreço, não há comprovação de que o promissário comprador tenha se imiscuído na posse do imóvel, tampouco de que o condomínio tenha tido ciência inequívoca da transferência, mantendo-se, assim, a responsabilidade da proprietária registral.

Ademais, o aditamento ao compromisso de compra e venda apresentado pelaembargante(ind. 84308814)reforça que elapermanece responsável pelos débitos de condomínio e IPTU caso a unidade não seja vendida, evidenciandoque sua obrigaçãonão foi transferida integralmente à compradora.

Além disso, demonstra a estreita relação entre ambas as empresas, indicando a existência de grupo econômico, o que corrobora a manutenção da legitimidade passiva da embargante para figurar no polo da execução.

Ademais, a obrigação condominial possui natureza propterrem, de modo que a responsabilidade pelo pagamento das taxas acompanha o imóvel e recai, em regra, sobre o proprietário constante da matrícula, independentemente de negócios privados não formalizados por escritura pública.

Assim, considerando a ausência de formalização da transferência da posse e a inexistência de ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação, além da previsão contratual que reforça a obrigação da embargante, conclui-se que os embargos à execução não merecem prosperar, devendo ser julgados improcedentes.

III - DISPOSITIVO Ante oexposto, julgo IMPROCEDENTESos presentes embargos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC,mantendo-se a execução nos termos em que proposta.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixoem 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular
19/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:08

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:43

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 03/06/2024 23:59.
15/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 12:10

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:10

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/10/2023 16:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825188-75.2024.8.19.0014

Dea Salvadora de Almeida Falquer

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Matheus dos Santos Viana Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0812090-30.2023.8.19.0023

Matheus Marins Moco

Leandro da Costa Barboza

Advogado: Alexandre de Vasconcellos Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0023798-16.2022.8.19.0001

C M N Engenharia LTDA

Andre Fernando Ventura Wollny

Advogado: Joao Donato D'Angelo

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 17/09/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0022295-98.2011.8.19.0209

Sociedade de Beneficencia Humboldt

Adriana Conde Eliseo

Advogado: Marcos Abissamara de Oliveira Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817696-07.2023.8.19.0066

Claudia Aparecida Rosa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Paula Vieira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2023 16:31

Exibir Processo