08/09/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
20/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de PEDRO ANGELO DOS SANTOS JUNIOR em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0854038-81.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARA RAQUEL CONCEICAO NASCIMENTO RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Cumpra-se o v. acórdão exarado no ID 209895144.

Nada requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
18/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 11:06

Recebidos os autos
18/07/2025 11:06

Juntada de Petição de termo de autuação
06/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
19/04/2025 03:25

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:13

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de PEDRO ANGELO DOS SANTOS JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 09:37

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:09

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de PEDRO ANGELO DOS SANTOS JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0854038-81.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARA RAQUEL CONCEICAO NASCIMENTO RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Trato de ação ajuizada por JANAINA FRANCISCO DOS SANTOS, em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, controvertendo a legalidade de cobranças em seu nome pela ré.

Incabível o julgamento conforme estado do processo, tampouco complexa a matéria de fato e de direito a apreciar, passo à atividade de saneamento do processo, na forma do artigo 357, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

Tenho por concorrentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Ausentes nulidades sanáveis ou preliminares a apreciar, dou o feito por regular.

Da dialética processual é possível identificar os seguintes pontos controvertidos: 1) o direito ao trancamento da matrícula e à realização da referida solicitação na esfera administrativa; 2) a licitude débito imputado à autora, indicado na inicial; 3) a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito sem sua notificação; 4) a ocorrência de dano moral, por lesão à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade.

Relação jurídica de direito material à qual se aplica a Lei 8.078/90, uma vez que se cuida de contrato de ensino superior, cuja aplicação tem natureza cogente, não estando sua incidência, limitada à vontade das partes.

Trata-se, pois, de contrato de adesão.

Instada, a parte autora manifestou desinteresse em outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, certo que a ré quedou inerte.

Na petição inicial, consta requerimento de inversão do ônus da prova, o qual cumpre ser deferido.

Entendo concorrentes os requisitos que ensejam a inversão do ônus da prova, postulada na inicial, na forma do artigo 6º, VIII, da mencionada Lei 8.078, considerando a verossimilhança das alegações, a luz dos documentos juntados aos autos, cumprindo a ré a demonstração da licitude da cobrança, máxime diante da tese defensiva que alega, a atrair para si o ônus da prova respectiva, inclusive à força do disposto no artigo 14, §3º, da Lei 8.078, razões pelas quais explicito a inversão do ônus da prova a respeito.

Contexto em que, atento ao princípio da não surpresa, abro prazo à ré para especificar outras provas a produzir, em 10 (dez) dias, valendo o silêncio pelo julgamento no estado.

Com manifestação ou decorridos, certificados, voltem conclusos.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
21/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 16:15

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:08

Decorrido prazo de PEDRO ANGELO DOS SANTOS JUNIOR em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de PEDRO ANGELO DOS SANTOS JUNIOR em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:44

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
05/05/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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