01/09/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 17:48

Expedição de Alvará.
29/08/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 15:40

Expedição de Ofício.
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo:0804607-92.2024.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO GONCALVES DA SILVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 762 ) REPRESENTANTE: LOIDE MACIEL DA COSTA SILVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Homologo a prestação de contas em ID 185460723. 2- Certifique o Cartório quanto ao item 4 de ID 217179228. 3-ID 218657977- Determino oSEQUESTROdo valor deR$ 987,70(novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos)sobre os ativos mantidos junto ao BANCO DO BRASIL peloFundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.***.***/0001-01,e, não havendo saldo na conta do ente público municipal, ou, sendo ele insuficiente, determino que se realize o bloqueio do valor ou a sua complementação sobre os ativos doFundo Estadual de Saúde, CNPJ 35.***.***/0001-85, ente solidário quanto ao dever de prestar os serviços de saúde (TJRJ - Súmula 65).

Expeça-se ofício, determinando-se a transferência do valor bloqueado para a conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0741.

Confirmado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte beneficiária ou seu patrono (se possuir poderes para receber expressos na procuração).

Antes, porém, a parte autora deverá informar a conta do beneficiário para crédito do valor sequestrado.

Venha a prestação de contas noprazo máximo de 30 dias.

CIENTE DE QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDO NOVO SEQUESTRO APÓS A VINDA DA PRESTAÇAO DE CONTAS E A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE ELAS.

Observo à parte autora (exequente) que as notas fiscais do pagamento de medicamentos/insumos/serviços futuros deverão conter indicação do seu CPF (ou pess por ele indicada nos autos, no caso de impossibilidade física eventual ou permanente) e as prestações de contas deverão ser apresentadas em planilhas discriminadas do quantitativo de medicamentos/insumos/serviços já adquiridos (a serem reembolsados) e estimativa trimestral daqueles a serem adquiridos, com exclusão dos fornecidos diretamente pela Secretaria de Saúde.

I.

TERESÓPOLIS, 21 de agosto de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
21/08/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:58

Concedida a Medida Liminar
20/08/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:24

Expedição de Alvará.
26/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:00

Expedição de Ofício.
19/03/2025 11:58

Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 10/03/2025 23:59.
02/02/2025 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:13

Expedição de Alvará.
16/09/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:23

Expedição de Alvará.
09/09/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:22

Expedição de Ofício.
05/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:20

Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:46

Expedição de Ofício.
26/08/2024 10:25

Juntada de Petição de diligência
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:05

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:46

Concedida a Medida Liminar
23/08/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 16:36

Juntada de Petição de diligência
17/08/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 23:32

Juntada de Petição de ciência
16/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:44

Expedição de Mandado.
16/08/2024 16:17

Expedição de Mandado.
16/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:31

Juntada de Petição de contestação
30/06/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:47

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 11:05

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:30

Expedição de Mandado.
20/05/2024 16:52

Expedição de Mandado.
20/05/2024 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILBERTO GONCALVES DA SILVEIRA - CPF: *48.***.*90-06 (AUTOR).
17/05/2024 18:26

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 18:26

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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