17/09/2025 17:13

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

De acordo com a Súmula nº 360 do TJRJ, Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.

Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Assim, homologo os honorários periciais no valor de 4 salários mínimos vigentes nesta data, eis que os mesmos são compatíveis com o trabalho técnico a ser realizado e atendem ao disposto na Súmula n° 360 do TJRJ.

Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

Comprovado o depósito nos autos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 dias, prorrogáveis a pedido justificado.

Intimem-se.
04/08/2025 16:34

Outras Decisões
04/08/2025 16:34

Conclusão
10/06/2025 19:01

Juntada de petição
30/03/2025 15:10

Juntada de petição
07/02/2025 16:26

Juntada de petição
29/01/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:46

Conclusão
22/08/2024 16:32

Juntada de petição
30/06/2024 20:26

Juntada de petição
19/06/2024 16:37

Juntada de petição
10/06/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:07

Juntada de petição
11/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:34

Conclusão
06/12/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:01

Juntada de documento
02/06/2023 14:56

Conclusão
02/06/2023 14:56

Reforma de decisão anterior
02/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 15:08

Juntada de petição
23/08/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 19:57

Conclusão
01/04/2022 15:38

Juntada de petição
01/04/2022 15:02

Juntada de petição
29/03/2022 15:49

Juntada de petição
29/03/2022 14:01

Juntada de petição
25/03/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 12:56

Outras Decisões
10/03/2022 12:56

Conclusão
10/03/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 10:11

Juntada de petição
24/11/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 18:00

Conclusão
24/11/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:26

Juntada de petição
27/05/2021 16:29

Juntada de petição
11/05/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 11:17

Juntada de petição
26/01/2021 09:30

Juntada de petição
09/12/2020 12:03

Juntada de petição
02/12/2020 11:51

Juntada de petição
23/11/2020 18:23

Juntada de petição
19/11/2020 06:39

Juntada de petição
18/11/2020 04:01

Documento
16/11/2020 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2020 12:30

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2020 12:30

Conclusão
14/11/2020 12:30

Publicado Decisão em 18/11/2020
14/11/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 16:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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