03/09/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:01

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:00

Transitado em Julgado em 03/09/2025
30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de DAISY GIL KETZER em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0930152-27.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAISY GIL KETZER RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parteautora possui domicílio no Bairro do Jardim Botânico/RJ, ao passo que osréus possui sede em São Paulo/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável,JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.Retire-se o feito de pauta.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
21/08/2025 16:29

Audiência Conciliação cancelada para 01/10/2025 11:40 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
21/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:21

Extinto o processo por incompetência territorial
21/08/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 15:07

Audiência Conciliação designada para 01/10/2025 11:40 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
20/08/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807352-79.2023.8.19.0061

Rafael Correa da Silva

Dp Junto a 3. Vara Civel de Teresopolis ...

Advogado: Jarbas Carvalho da Silveira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0814759-30.2025.8.19.0203

Ana Laura Seciliano Duarte de Amorim Lim...

Vh Veterinaria e Petshop Popular LTDA

Advogado: Felipe Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0814779-19.2025.8.19.0042

Isaias Zumba de Oliveira

Nilda de Mello Oliveira

Advogado: Humberto Alves Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0825016-17.2025.8.19.0203

Tomas de Mello das Chagas

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Adolpho Marinho Aguirre Barboza Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0021107-68.2014.8.19.0014

Marcos Jose Ferras da Motta

Maplo Center de Aperfeicoamento e Consul...

Advogado: Bruno Alves Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2014 00:00

Exibir Processo