26/09/2025 11:56

Juntada de petição
26/09/2025 11:51

Juntada de petição
27/08/2025 10:21

Juntada de petição
19/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo , s/n, 2º andar, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0813825-46.2023.8.19.0008 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: FLAVIO DE SOUZA ROMANO Em que pese o ANPP já homologado, conforme assentada contida no id. 167635974, o acusado pugnou pela revisão (id's. 167845482 e 185111707), alegando que, em razão de ter sofrido dois Acidentes Vasculares Cerebral que lhe deixaram sequelas que comprometem sua capacidade de locomoção, não seria capaz de cumprir uma das condições, quer seja, a prestação de serviços à comunidade.

Ao id. 185111717 juntou documentos médicos a fim de comprovar sua condição.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, com pagamento da prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente, em substituição da prestação de serviços à comunidade, podendo haver o parcelamento em quatro vezes iguais e sucessivas à entidade pública ou de interesse social.

A jurisprudência do STJ tem admitido a revisão de cláusulas em situações excepcionais, como a alteração substancial da situação fática, incluindo problemas de saúde graves, desde que concordância do órgão ministerial, o que se verifica nos autos.

Ante o exposto, HOMOLOGO a alteração pleiteada para que surtam seus legais efeitos.

Intime-se o réu para que se dirija à CPMA desta Comarca a fim de dar cumprimento às obrigações impostas, devendo lá comparecer até o dia 25/08/2025, dentro do horário do expediente forense.

Ciência ao Ministério Público.

BELFORD ROXO, 8 de agosto de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
08/08/2025 19:27

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:27

Homologada a Transação Penal
01/08/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
19/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:58

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA ROMANO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA ROMANO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA ROMANO em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:40

Juntada de ata da audiência
23/01/2025 03:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 10:27

Juntada de petição
21/01/2025 21:02

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:45

Juntada de Petição de ciência
10/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:49

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 22:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/01/2025 11:45 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
09/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/01/2025 21:49

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 19:15

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2024 23:59.
19/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 22:49

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:42

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:13

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 10:13

Juntada de petição
04/09/2023 19:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/09/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:31

Recebidos os autos
11/08/2023 15:31

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo
11/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 04:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
11/08/2023 04:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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