TJRJ - 0109261-23.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 15:16
Confirmada
-
26/08/2025 00:05
Publicação
-
25/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0109261-23.2022.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0109261-23.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00629727 APTE: CATIA NASCIMENTO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO OAB/RJ-127298 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: PREVI-RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS (LEI Nº 3.343/2001).
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO À CONSIDERAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO A SER AFERIDO EM BENEFÍCIO DAPARTE AUTORA, EM RAZÃO DA PECULIAR APLICAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL À SERVIDORA INATIVA.
DIREITO À INCORPORAÇÃO E RECEBIMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS JÁ RECONHECIDO EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.
QUESTÃO QUE DEMANDA A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.
ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de apelo contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução à consideração de ausência de resultado prático a ser aferido em benefício daparte autora.II.
Questão em discussão 2.
Questão em discussão: (i) verificar se a pretensão de cumprimento de sentença foi prematuramente analisada.III.
Razões de decidir 3.
Por mais que se considere que a alteração do valor dos proventos pagos à autora terá necessária repercussão no valordapensão especial de que é beneficiária, o que pode levar, inclusive, a uma ausência de resultado prático a ser aferido em seu benefício, não se pode admitir a extinção da execução sem a devida dilação probatória para confirmação de tal possibilidade.4.
Assim, é de rigor anular a sentença, com determinação de retorno do feito ao primeiro grau, para o seu regular prosseguimento.IV.
Dispositivo e tese 6.
Recurso provido._______________________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 3.343/2001; DecretoMunicipalnº 44283/18; EC 41/2003; Decreto Municipal nº 23.844 de 2003; LC Municipal 193/2018.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0109261-23.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 15/02/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0077096-86.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).
MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 10/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES.
MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA e DES.
CARLOS ALBERTO MACHADO. -
21/08/2025 16:55
Documento
-
21/08/2025 12:43
Conclusão
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20/08/2025 13:00
Provimento
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31/07/2025 15:13
Confirmada
-
31/07/2025 00:05
Publicação
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30/07/2025 00:05
Publicação
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29/07/2025 17:15
Inclusão em pauta
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25/07/2025 15:31
Remessa
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25/07/2025 11:32
Conclusão
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25/07/2025 11:00
Distribuição
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24/07/2025 14:16
Remessa
-
24/07/2025 14:15
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
20/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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