14/05/2025 15:02

Expedição de Informações.
19/12/2024 16:09

Expedição de Informações.
10/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0801132-24.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR NERES TAVARES RÉU: CRED LEMES CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

A mera declaração de hipossuficiência não induz à concessão do benefício, pois não tem o condão de comprovar a miserabilidade jurídica, gozando apenas de presunção relativa de veracidade.

A Concessão da gratuidade de Justiça configura hipótese excepcional, sendo os ganhos brutos do requerente incompatíveis com os requisitos legais para deferimento do benefício, sendo certo que o endividamento voluntário não se confunde com a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício.

Aplicação do enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ.

Por tais motivos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Venham as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
22/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAIR NERES TAVARES - CPF: *85.***.*41-15 (AUTOR).
30/10/2024 15:03

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de CAIO CESAR TURNES CYTRANGULO em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CAIO CESAR TURNES CYTRANGULO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de SAMANTA LEAL MACEDO em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de CAIO CESAR TURNES CYTRANGULO em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:18

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de CAIO CESAR TURNES CYTRANGULO em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:39

Juntada de Petição de apelação
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 25/01/2024 23:59.
30/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/11/2023 16:56

Conclusos ao Juiz
25/11/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 07:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 22:24

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 22:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/08/2023 12:20

Expedição de Informações.
13/08/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:23

Decorrido prazo de SAMANTA LEAL MACEDO em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 18:55

Conclusos ao Juiz
19/03/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 07:34

Conclusos ao Juiz
18/01/2023 13:15

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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