04/09/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:41

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:40

Transitado em Julgado em 04/09/2025
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de ANDRE DA FONTE SANTOS em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 09:06

Audiência Conciliação cancelada para 17/09/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0924993-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE DA FONTE SANTOS RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.

Verifico que o endereço de domicílio das partes não se encontra no âmbito da competência desse Juizado.

Nesse sentido, destaca-se o AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023, Enunciado 2.2.5: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

P.I Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
14/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:07

Extinto o processo por incompetência territorial
14/08/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 01:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 00:46

Audiência Conciliação designada para 17/09/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
14/08/2025 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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