19/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
18/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:52

Extinto o processo por incompetência territorial
12/08/2025 08:45

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 08:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0920427-14.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO DOS SANTOS VASCONCELLOS RÉU: MUNICIPIO DE MACAE Cuida-se de ação ajuizada contra o Município de Macaé, cujo valor da causa é de R$ 37.016,15, portanto, inferior a 60 salários mínimos.

Impõe-se declarar, de início, a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do feito, visto se tratar de matéria fazendária em razão da pessoa de direito público compor o polo passivo.

Considerando o valor atribuído à causa e a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, na forma do art. 2º da Lei 12.153/2009, resta evidenciada a competência absoluta do referido Juízo para processar e julgar o presente feito.

Isto posto, DECLINO de minha competência em favor de uma dos Juizados Especiais Fazendários da Comarca da Capital, ao qual couber por livre distribuição.

Preclusa a presente, certifique-se, dê-se baixa e redistribua-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito, em exercício.
11/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:53

Declarada incompetência
08/08/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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