22/09/2025 17:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP10VFAZ -> TJRJ
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0892548-66.2024.8.19.0001/RJAUTOR: DJANETE FERREIRA CAMPOSADVOGADO(A): WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905)ADVOGADO(A): THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM (OAB RJ221732)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a procederem à revisão da pensão, considerando o valor correspondente a 100% do vencimento da servidora falecida, na forma do DAP de evento 84, observando a paridade e a integralidade, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do Tema 810 do STF e da EC 113/2021, mantidos o soldo, a Gratificação por Tempo de Serviço, no percentual existente na data do óbito, o IHP e o RETPM, bem como a pagar as diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença, também acrescidas da correção monetária e dos juros de mora, observada a prescrição quinquenal.
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0892548-66.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: DJANETE FERREIRA CAMPOSADVOGADO(A): WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905)ADVOGADO(A): THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM (OAB RJ221732) DESPACHO/DECISÃO Evento 137: à parte autora, em 5 dias.

Após, voltem para sentença.
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0892548-66.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: DJANETE FERREIRA CAMPOSADVOGADO(A): WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905)ADVOGADO(A): THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM (OAB RJ221732) DESPACHO/DECISÃO Diante dos esclarecimentos da parte autora em evento 125, torno sem efeito a decisão de evento 99.

Intime-se o Estado acerca dos esclarecimentos da parte autora.

Prazo: 5 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.
11/06/2025 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 111 e 114
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 101
05/06/2025 18:00

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
05/06/2025 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/06/2025 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:06

Outras decisões
03/06/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:42

Outras decisões
03/06/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
23/05/2025 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
23/05/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
23/05/2025 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/05/2025 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0892548-66.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: DJANETE FERREIRA CAMPOSADVOGADO(A): WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905)ADVOGADO(A): THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM (OAB RJ221732) DESPACHO/DECISÃO Considerando que em réplica a parte autora sustenta que a jurisprudência entende que não pode ser feita a compensação da pensão previdenciária com a pensão especial e que tal controvérsia está sendo analisada no IRDR n. º 0074576-22.2024.8.19.0000, a tramitação do presente feito deve ser suspensa: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO.

VERBA QUE SOFRE O DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.

Divergência entre os Órgãos Fracionários deste E.

Tribunal e até entre Julgadores integrantes de um mesmo Colegiado sobre a possibilidade ou não de pagamento de ambas as verbas, sem que haja o abatimento do valor do benefício previdenciário em relação à pensão especial.

Pensão especial que foi instituída pelo art. 2º da Lei 2.153/72.

Abatimento expressamente previsto no art. 4º do mesmo diploma legal.

Norma do art. 26-A da Lei 5.260/2008, criada pela Lei 7.628/2017, que passou a prever a possibilidade de pagamento cumulado das pensões sem a realização de descontos.

Incisos II e III do art. 26-A da Lei 5.260/2008 que foram revogados pela Lei 9.537/2021.

Caput do mesmo dispositivo que foi declarado inconstitucional.

Por outro lado, há o entendimento de que as verbas possuem naturezas distintas – indenizatória e previdenciária -, não havendo óbice à cumulação.

Necessidade de admissão do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar a tese a ser observada de forma vinculante.

ADMISSÃO DO PRESENTE IRDR.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS AFEITOS À MATÉRIA”.

Pelo exposto, suspendo a tramitação do presente feito, até que se fixe a tese prevalente no IRDR n. º 0074576-22.2024.8.19.0000, na forma do art. 313, IV, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Aguarde-se no arquivo.
22/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial
19/05/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
09/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
30/04/2025 16:12

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
15/04/2025 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/04/2025 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:00

Juntada de Ofício cumprido
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
12/03/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/03/2025 16:17

Juntada de Ofício - CARTÓRIO
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
25/02/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/02/2025 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:43

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 09:43

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:26

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
28/01/2025 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 13:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
17/12/2024 13:52

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:03

Publicação - Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:03

Publicação - Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

ID 157627345: Às partes para manifestarem-se.
22/11/2024 15:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:02

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:35

Expedição de ofício - Expedição de Ofício.
23/10/2024 17:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
22/10/2024 14:34

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:00

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:00

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM em 19/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:06

Publicação - Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 16:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
18/07/2024 14:08

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:26

Juntado(a) - Distribuído por sorteio
18/07/2024 10:26

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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