03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Partes legítimas e bem representadas, preliminares e prejudiciais de mérito serão analisadas por ocasião da prolação de sentença.

A parte autora está devidamente representada e todas as suas alegações constam da petição inicial e réplica.

Parte ré que cumpriu o ônus previsto no artigo 434 do Código.

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, (sec) 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço ("reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços"), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversãoope legisdo ônus da prova).

Assim, em não havendo necessidade de produção de outras provas - como delineado pelas partes, além daquelas já postas por ocasião do ajuizamento da demanda e oferecimento da resposta do réu, é o caso de julgamento imediato do mérito, conforme disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil.

Preclusa esta decisão, voltem para prolação de sentença.

Intimem-se.
22/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 25/03/2025 23:59.
05/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:02

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 19:04

Conclusos ao Juiz
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:05

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 12:38

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:51

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 13:41

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 17:44

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2023 00:12

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES DE PAULA em 13/09/2023 23:59.
29/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 21:23

Declarada incompetência
24/08/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
23/08/2023 01:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:18

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
29/06/2023 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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