22/09/2025 12:02

Confirmada
22/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 16:08

Inclusão em pauta
12/09/2025 17:51

Pedido de inclusão
12/09/2025 17:17

Conclusão
12/09/2025 16:31

Remessa
12/09/2025 13:51

Conclusão
09/09/2025 11:29

Confirmada
09/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 17:51

Mero expediente
04/09/2025 15:32

Conclusão
04/09/2025 15:30

Documento
25/08/2025 12:16

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0932337-09.2023.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0932337-09.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00776513 APELANTE: REGINA DALVA VIANA PEREIRA ADVOGADO: JISELLY CERMINARO ANDRADE OAB/RJ-204313 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: Agravo interno na Apelação Cível.

Pretensão de servidor público estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Decisão agravada que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, apenas, para determinar a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, edeacréscimode juros demora,acontardacitação,segundoaremuneraçãoda caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários e para que o percentual dos honorários advocatícios seja definido quando da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Preliminar de suspensão do feito. rejeitada.

Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição.

Pedido embasado no Tema nº 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado.

Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC.

Microssistema de tutela coletiva.Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação.Inexistência de determinação de suspensão dos processos pelo STF, no tema 1218.

Mérito.

Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848.

Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base.

Tese nº 911/STJ.Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009.

Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes.

Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e aorecebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.

Agravo parcialmente provido para determinar a aplicação do percentual de 12% entre as referências, vencido o Eminente Relator que desprovia o recurso.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, VOTOU A DES.ª 1º VOGAL DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. 2º VOGAL.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO A DIVERGÊNCIA.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, FICANDO VENCIDO O DES.RELATOR.

DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO A DES.ª 1º VOGAL.
08/08/2025 13:10

Conclusão
07/08/2025 17:58

Documento
06/08/2025 15:24

Conclusão
06/08/2025 13:00

Provimento
25/07/2025 13:07

Confirmada
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:22

Inclusão em pauta
10/06/2025 15:42

Remessa
10/03/2025 12:45

Conclusão
27/02/2025 14:31

Confirmada
26/02/2025 17:26

Mero expediente
17/02/2025 12:02

Conclusão
05/02/2025 18:11

Documento
05/02/2025 18:10

Documento
17/12/2024 10:57

Confirmada
17/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 17:48

Provimento em Parte
06/09/2024 00:06

Publicação
04/09/2024 11:07

Conclusão
04/09/2024 11:00

Distribuição
04/09/2024 09:11

Remessa
04/09/2024 08:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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