02/09/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 11:13

Baixa Definitiva
02/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:12

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de ZVC GAVEA LTDA em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0925479-88.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZVC GAVEA LTDA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui sede no Bairro da Gávea/RJ, ao passo que a ré possui sede em São Paulo/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
14/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:24

Audiência Conciliação cancelada para 24/09/2025 11:40 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
14/08/2025 15:24

Extinto o processo por incompetência territorial
14/08/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:06

Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 11:40 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
14/08/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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