11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 10/09/2025 23:59.
21/08/2025 15:18

Expedição de Ofício.
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0800199-81.2024.8.19.0021 - Distribuído em05/01/2024 11:28:39 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Acidente de Trânsito, Indenização Por Dano Material - Outros] AUTOR: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1.

Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque trata-se de apontamento em cadastros de restrição ao crédito por débito impugnado.

Por outro lado, é forçoso destacar que embora o autor impugne a cobrança, tal fato não exime o consumidor de comprovar a inexistência de relação contratual com a ré.

Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré: a) proceda a exclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, apontamento este que se relacione com o objeto da demanda, e assim permaneça durante o curso da presente ação, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. 4- Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que proceda a exclusão do nome da autora, daqueles cadastros no prazo de 15 dias. 5- Cite e intimem-se, com as advertências legais, por OJA (em caráter de urgência), para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 335, do NCPC. 6- Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC.

Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. 7.

Após, encaminhe-se o processo ao Núcleo de Justiça 4.0 - 2º Núcleo - Instituições Bancárias, na forma do ato normativo 18/2025.

DUQUE DE CAXIAS, 19 de agosto de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
19/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALMIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *20.***.*03-91 (AUTOR).
19/08/2025 14:21

Outras Decisões
18/08/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de SAMANTA SOUZA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de SAMANTA SOUZA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 02:25

Decorrido prazo de SAMANTA SOUZA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
05/01/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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