07/08/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:54

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 00:54

Publicado Sentença em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 17:05

Expedição de Informações.
14/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 0800017-55.2024.8.19.0002 AUTOR: HELENA DOS SANTOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA Trata-se de execução entre as partes acima elencadas, na qual o ente público não se opôs ao valor requerido pela parte exequente, tendo sido expedido o devido mandado de RPV com posterior depósito judicial, conforme consta dos autos, razão pela qual deve ser extinta a execução pela satisfação da parte credora.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, II e 925 DO CPC.

Considerando os dados bancários juntados pelo exequente, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTOem seu favor e ou do seu patrono, caso tenha requerido e possua poderes especiais para tanto.

Sem custas ou honorários.

Ao trânsito em julgado e satisfeita a pretensão, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.

Niterói, 11 de julho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
11/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 10:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/07/2025 09:24

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 12:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 00:16

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800017-55.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: HELENA DOS SANTOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Indefiro a execução tal como requerida, a uma porque a obrigação de pagar é no valor atualizado de R$ 10.699,44,conforme pedido id 160717032 que está de acordo com o título judicial; a duas porque no id 162750060, o Juízo determinou a intimação do executado para cumprir a obrigação de fazer, fixando multa que passa a fluir tão somente após o decurso do prazo, cujo termo inicial é a intimação dos executados, portanto, despicienda a planilha acostada no id 177712232.

Os atrasados vencidos no decorrer do processo e anteriores à intimação dos executados para cumprimento da obrigação de fazer devem ser perseguidos em ação autônoma de cobrança.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 1 - Intimando-se o ente público ESTADO DO RIO DE JANEIRO a efetuar o pagamento da quantia de R$ 5349,72, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 2 - Intimando-se o ente público FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a efetuar o pagamento da quantia de R$ 5349,72, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

NITERÓI, 24 de março de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
24/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/03/2025 09:38

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:17

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:30

Juntada de Petição de ciência
12/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 20:32

Juntada de Petição de ciência
16/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:21

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 13:58

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 11:13

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:27

Expedição de Mandado.
17/12/2024 15:25

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:12

Conclusos para despacho
15/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de HELENA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:08

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0800017-55.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Ajuda de Custo] AUTOR: HELENA DOS SANTOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
18/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/11/2024 10:01

Conclusos para julgamento
15/11/2024 21:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
15/11/2024 21:39

Juntada de Projeto de sentença
15/11/2024 21:39

Recebidos os autos
04/11/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de HELENA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:44

Outras Decisões
27/09/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 00:16

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:11

Decretada a revelia
24/09/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:55

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 16:05

Expedição de Certidão.
15/03/2024 20:16

Expedição de Mandado.
15/03/2024 20:13

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
26/02/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 10:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
03/01/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão
02/01/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/01/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00