19/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 22:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/09/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 22:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/09/2025 21:00

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:14

Juntada de Petição de apelação
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 11:12

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0814076-51.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA ABREU COUTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação de condenação em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta porAlessandra Abreu Coutoem face deAmpla Energia e Serviços S.A.

Na peça exordial, narra a autora, em síntese, que é consumidora do serviço de energia elétrica residencial prestado pela concessionária ré e que o serviço foi abruptamente interrompido por falha na rede na véspera do Natal, o que prosseguiu de forma intermitente pelos três dias subsequentes.

Sustenta que teve diversos prejuízos e que dos fatos narrados resultaram-lhe danos morais a serem indenizados.

Requer a condenação da ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), bem como das despesas do processo e dos honorários advocatícios.

A autora requereu ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que lhe foi concedido pela decisão ao id. 101432795.

Com a inicial, vieram os documentos ao id. 101000870/ 101000869.

Regularmente citada, a ré ofereceu contestação ao id. 105263311, com documentos ao id. 105263314, sem suscitar preliminares.

No mérito, alega que houve uma interrupção momentânea no fornecimento de energia na residência do autor devido a calamidade pública e motivos alheios a vontade da concessionária, o que apenas teria durado algumas horas.

Afasta ser a hipótese de descontinuidade do serviço.

Rechaça a aplicação da inversão do ônus da prova.

Sustenta que inexistem danos a serem indenizados.

Requer a improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios.

Réplica ao id. 105546726.

Este é o relatório.

Passo a decidir.

A causa já está madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente, observado o art. 355, inciso II, do CPC.

Pretende a autora a indenização por danos morais oriundos da suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, realizada por falha na prestação do serviço da ré.

A ré, por seu turno, sustenta que a suspensão ocorreu devido a calamidade pública e motivos alheios a vontade da concessionária, tendo cumprido os requisitos dispostos na legislação para tanto.

A controvérsia, portanto, se limita à legalidade na suspensão do serviço essencial prestado pela ré à autora.

A relação existente entre as partes é de consumo, conforme previsto no (sec)2º e 3º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, portanto a questão discutida deve ser analisada sob a ótica do CDC.

No contrato de fornecimento de serviço de água, o autor é destinatário final de uma atividade fornecida, estando com isso favorecido pela inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência, na forma do art. 6º, VIII, também do CDC.

Nesse sentido, inclusive, é jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com entendimento sumulado acerca do tema, atestando que a relação jurídica proveniente de um contrato de prestação de serviços entre uma concessionária e o seu usuário é uma relação de consumo.

Nesse sentido encontra-se a Súmula nº 254 do TJRJ, cujo enunciado segue abaixo: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. " Dessa forma, está configurada a condição de consumidor do autor, que se mostra vulnerável perante à ré, devendo a presente relação ser analisada à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor.

Na forma do art.14 da Lei 8078/90 o fornecedor de serviços tem responsabilidade objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.

Com efeito, sobre a suspensão do serviço em caso de necessidade técnica ou de segurança, dispõe o art.355, da Resolução 1000/2021 da ANEEL,in verbis: "Art.355.

A distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança nas instalações do consumidor e demais usuários, precedida da notificação do art.360, nos seguintes casos: I - impedimento de acesso para fins de leitura, substituição de medidor e inspeções; II - inexecução das correções indicadas no prazo informado pela distribuidora, no caso de constatação de deficiência não emergencial nas instalações do consumidor e demais usuários; ou III - inexecução das adequações indicadas no prazo informado pela distribuidora, no caso do consumidor e demais usuários utilizarem nas instalações, à revelia da distribuidora, carga ou geração que provoquem distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição ou às instalações e equipamentos elétricos de outros usuários." No caso, considerando que a própria ré reconhece a suspensão no fornecimento de energia por motivos que reputa fortuitos, deveria, para tanto, ter notificado previamente o consumidor, seja por imposição legal, seja pela boa-fé, a fim de mitigar os danos que poderiam ser ocasionados.

Contudo, não o fez.

Não há prova de notificação ao consumidor.

Ao contrário, inclusive, é a narrativa exordial.

Grife-se que não há sequer alegação de urgência na medida que impedisse ou dificultasse a notificação.

Ressalto que o ônus da prova era da ré, tanto por se tratar de fato extintivo do direito da autoral - atr.373, I, CPC -, quanto de relação de consumo - atr.14, CDC.

Certo, como visto, que dele não se desincumbiu.

Deve, portanto, suportar o ônus da sua negligência.

Nesse sentido, inclusive, é como dispõe a jurisprudência desta corte: "Apelação Cível.

Direito do Consumidor.

Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais.

Energia elétrica.

Corte no fornecimento de energia.

Residência.

Pagamento em atraso.

Ausência de prévia notificação.

Danos morais configurados.

Sentença de improcedência do pedido.

O corte no fornecimento de energia elétrica por atraso no pagamento da fatura somente é possível após prévia comunicação formal do consumidor, não podendo ser considerada como notificação a mensagem genérica constante nas faturas no sentido de que a conta vencida e não paga está sujeita à suspensão de fornecimento do serviço.

De acordo com artigo 91, (sec)1º, da Resolução nº 456/2000, da ANEEL, a comunicação de inadimplência deve se dar por escrito, específica e com antecedência de quinze dias, para que o consumidor possa quitar o débito, não podendo ser considerada como notificação a mensagem genérica constante nas faturas no sentido de que a conta vencida e não paga está sujeita à suspensão de fornecimento de energia.

Ausência de comunicação prévia enseja indenização por danos morais, haja vista que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.

Sentença que se reforma.

Recurso provido." (0033643-14.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 30/04/2019 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL Por fim, destaca-se que, em conformidade com a necessidade de desestimular a Demandada a repetir o ato, a indenização à qual o autor possui direito é fruto de sua ação.

A situação ora apresentada caracteriza o dano moral que merece reparação pela mera ocorrência do fato danoso.

O montante indenizatório considerará o que dos autos consta, não se olvidando do caráter pedagógico ressarcitório da condenação.

O dano moral, melhor considerado como extrapatrimonial, pode ser vislumbrado diante do desgaste sofrido pela Autora.

A razoabilidade está contemplada, ante as consequências do fato e a duração do evento.

Devem-se levar em conta as condições socioeconômicas da parte Autora, como meio de produzir no causador do dano impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.

Destarte, ante todo conjunto probatório, resta comprovada a falha da Ré em manejar o funcionamento de seus serviços.

Tal conduta faz exceder as frustrações já causadas ao autor, atuando assim a Ré em completo desacordo com o contrato entre as partes, fazendo exaurir-se as vias administrativas e tornando necessário o ingresso junto ao Poder Judiciário.

O pedido, em conclusão, merece parcial provimento.

Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido para condenar a ré a pagar à autora o valor de 5.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com correção monetária mensal pelo IPCA, a partir da presente data e juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024.

Condeno ainda a parte ré a pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, ficam as partes intimadas para que requeiram o que entenderem, no prazo de cinco dias, findo o qual o processo será remetido à Central de Arquivamento, conforme Provimento CGJ 04/2013.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular
25/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 21:47

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 21:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:11

Decorrido prazo de DIOGO DO ESPIRITO SANTO RUSSO em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCEL BIOT em 08/10/2024 23:59.
16/08/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 13:12

Decorrido prazo de DIOGO DO ESPIRITO SANTO RUSSO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:12

Decorrido prazo de DIOGO DO ESPIRITO SANTO RUSSO em 23/05/2024 23:59.
17/04/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALESSANDRA ABREU COUTO - CPF: *84.***.*72-10 (AUTOR).
15/02/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
08/02/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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