26/09/2025 01:17

Decorrido prazo de KATIA DA COSTA PIMENTEL em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:17

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:17

Decorrido prazo de IRENE DALVA DE ARRUDA em 25/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0814419-26.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIA DA SILVA FREIRE MEDEIROS RÉU: BANCO BMG S/A Inicialmente, impende afastar a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, porquanto o réu não apresentou qualquer elemento concreto apto a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

A autora, por seu turno, trouxe aos autos declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios da isenção das declarações de IRPF, os quais, analisados em conjunto, demonstram a insuficiência de recursos financeiros da demandante para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Não se olvide, ademais, que deve ser presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a teor do que estatui o artigo 99, (sec) 3º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, REJEITO a aludida preliminar.

Inexistindo questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade da contratação do reparcelamento da dívida impugnada na inicial; b) a configuração de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, especialmente quanto ao dever de informação e transparência; c) a existência do direito da autora abatimento dos valores cobrados em razão do contrato reclamado, inclusive quanto a encargos e seguros não contratados; d) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Outrossim, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as 6 (seis) últimas faturas do cartão de crédito consignado, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento relativamente aos valores que excederem o mínimo, devendo, ainda, indicar expressamente nas faturas quais cobranças correspondem aos seguros impugnados.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular
21/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de KATIA DA COSTA PIMENTEL em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:57

Outras Decisões
24/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CASSIA DA SILVA FREIRE MEDEIROS - CPF: *71.***.*20-87 (AUTOR).
28/08/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:49

Distribuído por sorteio
19/06/2024 18:43

Juntada de Petição de outros anexos
19/06/2024 18:43

Juntada de Petição de outros anexos
19/06/2024 18:42

Juntada de Petição de outros anexos
19/06/2024 18:42

Juntada de Petição de outros anexos
19/06/2024 18:42

Juntada de Petição de outros anexos
19/06/2024 18:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 18:41

Juntada de Petição de outros anexos
19/06/2024 18:41

Juntada de Petição de outros anexos
19/06/2024 18:40

Juntada de Petição de outros anexos
19/06/2024 18:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010892-61.2019.8.19.0045

Marcelo de Souza Cotrim Neto

Marcelo Serfiotis

Advogado: Ricardo Rabelo Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824021-30.2022.8.19.0002

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Fabio Fernandes de Azevedo

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0052251-41.2015.8.19.0203

Rosimeire de Jesus Caetano

Hynove Odontologia Rj. LTDA

Advogado: Luciana Ferreira Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803658-86.2024.8.19.0055

Ivonete da Conceicao Costa

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0811360-92.2022.8.19.0204

Maria Cristina Zacharias Leitao de Carva...

Manuel Nunes dos Reis

Advogado: Sonia Marcia Alves de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2022 15:30

Exibir Processo