25/08/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO
16/08/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0813961-29.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTHIA CORREA OLIVEIRA RÉU: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Não existem preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas e nem nulidades a serem enfrentadas.

A relação estabelecida pela parte autora e pela parte ré é de consumo.

A parte ré responde objetivamente pelos atos de seus agentes, não obstante, sendo a causa de pedir a ocorrência de um erro médico, nos termos (sec) 4º, do art. 14, do CDC, essa responsabilidade é solidária e subsidiária.

Ou seja, para que a parte ré seja responsabilizada é necessária a comprovação da culpa do profissional médico.

Segue precedente da Corte Cidadã que sustenta o entendimento apresentado.

O estabelecimento hospitalar responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes toda vez que o fato gerador for o defeito do seu serviço.

Ex: estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc.

Se o defeito estiver relacionado com um desses serviços do hospital, a responsabilidade é objetiva.

Por outro lado, se o dano foi causado por uma suposta conduta do médico que trabalha no hospital, a responsabilidade é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa do preposto, não se podendo, portanto, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital.

Assim, a responsabilidade do hospital no que tange à atuação técnico-profissional (erro médico) de seu preposto é subjetiva, dependendo, portanto, da aferição de culpa do médico.

Vale ressaltar que não é necessário comprovar a culpa do hospital, mas apenas a culpa do médico.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1579954/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 08/05/2018.

Esclareço que a hipótese dos autos deve ser analisada à luz deste entendimento, pois a parte autora relata categoricamente que a situação danosa foi gerada pela recalcitrância do médico em encaminhar a parte autora para um quarto de internação, no qual receberia o tratamento adequado.

Posto isso, sendo necessária a apuração da culpa do profissional médico que atendeu a parte autora, deverá ser comprovada a negligência, imprudência ou imperícia do profissional que atendeu a parte autora; bem com que a conduta culposa provocou os danos extrapatrimoniais reclamados - ônus que não pode ser atribuído à parte ré, mas sim suportado pela parte autora, em face da natureza da responsabilidade subjetiva e principal do médico.

Defiro a juntada de documentos supervenientes e a produção da prova pericial, requerida por ambas as partes.

Nomeio a drª.

MARCIA ALEXANDRE BARRETO BARBOSA ([email protected]) como perita do juízo.

Intime-se a expert para dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários, salientando-se que a perícia deverá ser rateada e que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Como quesito obrigatório deverá ser respondido pela perita, se a conduta do profissional médico foi adequada, em face do quadro clínico apresentado pela parte autora na ocasião do atendimento.

Faculto às partes a apresentação de outros quesitos e a indicação de assistentes técnico, no prazo de 15 dias - prazo, no qual, deverão ser também apresentados os documentos supervenientes.

Intimem-se e, decorrido o prazo do (sec)1º, do art. 357, do CPC, cumpra-se.

VOLTA REDONDA, 5 de agosto de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
14/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:12

Decorrido prazo de UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de CINTHIA CORREA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CINTHIA CORREA OLIVEIRA - CPF: *94.***.*00-92 (AUTOR).
12/11/2024 16:30

Conclusos para decisão
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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