26/09/2025 16:59

Confirmada
26/09/2025 16:58

Documento
17/09/2025 14:02

Documento
17/09/2025 14:01

Documento
08/09/2025 21:52

Documento
08/09/2025 21:25

Confirmada
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002760-09.2025.8.19.9000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0812984-98.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00066741 AGTE: HEIDER RANGEL DE ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ OAB/RJ-130647 ADVOGADO: VANESSA SEDA DE ASSIS PIMENTEL OAB/RJ-115152 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR OAB/RJ-239774 ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA OAB/RJ-141641 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI Relator: WLADIMIR HUNGRIA DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência cautelar formulada para a exibição do vídeo da prova do TAF feita pelo autor, eis que incompatível com o rito sumaríssimo (célere) do Juizado Especial.

O agravante afirma ter sido injustamente eliminado na segunda fase do concurso para a Guarda Civil Municipal de Niterói, notadamente da prova de corrida de resistência onde todos os candidatos do sexo masculino teriam que correr o mínimo de 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros em até 12 (doze) minutos.

Alega que se inscreveu no concurso na categoria de pessoas com deficiência (PcD) e que após ser aprovado nas etapas iniciais, foi submetido ao Exame Antropométrico e à Prova de Capacidade Física (TAF), sendo eliminado por não atingir os parâmetros exigidos para o Teste 4 (corrida de resistência de 2.400 metros).

Argumenta que recebeu a convocação para o TAF em prazo exíguo, o que teria prejudicado sua preparação e realizado o teste, foi considerado inapto por alcançar apenas 2.350 metros, alegando que os 50 metros restantes não seriam válidos para declaração de inaptidão mediante a proporcionalidade do teste, incorrendo o ato administrativo que culminou em sua eliminação de evidente irregularidade.

Aduz que ao contrário da decisão agravada é plenamente possível a providência cautelar, vez que é indispensável o acesso às filmagens da prova de resistência do TAF.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao agravante para fins de análise do recurso.

Pela análise das razões do agravante e dos documentos acostados aos autos, não se evidencia do acervo probatório a existência de elementos que permitam reconhecer a suposta irregularidade da decisão vergastada.

In casu, a decisão agravada foi proferida com base em um juízo de cognição sumária, podendo ser reconsiderada ao fim da instrução processual que se avizinha, não se mostrando a mesma teratológica ou ilegal, pelo que deve ser a mesma mantida.

Vale ressaltar a orientação contida na Súmula 59 deste Tribunal de Justiça nos termos seguintes: "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos".

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela recursal.

Ao agravado.

Após, ao Ministério Público Em seguida, em pauta.
22/08/2025 17:48

Decisão
20/08/2025 16:47

Conclusão
20/08/2025 00:05

Publicação
16/08/2025 22:42

Mero expediente
13/08/2025 17:21

Conclusão
13/08/2025 17:20

Documento
13/08/2025 17:19

Remessa
13/08/2025 17:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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