21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0811948-08.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA ATANASIO RÉU: CEDAE Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA ATANASIOem face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, na qual a parte autora formula pretensões relativas à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou coleta de esgoto no município de Belford Roxo, alegando irregularidades em cobrança de consumo.

Deferida a gratuidade de justiça no ID. 68589620 Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, (ID. 73846839) e, em sede preliminar, suscitou ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não mais detém a responsabilidade pela prestação dos serviços de saneamento básico na localidade indicada, a qual foi transferida à empresa privada Águas do Rio S.A., conforme contrato de concessão firmado após o processo de desestatização.

Réplica no ID. 83311602 Inversão do ônus da prova no ID. 147467766.

Decisão saneadora no ID. 165741193 É O RELATÓRIO A preliminar merece acolhimento.

Conforme amplamente reconhecido, a partir do processo de concessão regionalizado dos serviços públicos de saneamento, a responsabilidade pela execução dos serviços nas áreas anteriormente abrangidas pela CEDAE foi transferida para a empresa Águas do Rio S.A., concessionária atualmente incumbida das obrigações legais perante os consumidores da localidade mencionada nos autos a partir de 11/08/2021.

Consigno que o próprio autor juntou documento no ID. 55690530 que vincula concessionária diversa da apontada na inicial, contudo não se atentou.

Assim, tratando-se de parte ilegítima para figurar no polo passivo, deve-se extinguir o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 (se for Juizado) ou conforme eventual justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 8 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
19/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/07/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 14:12

Conclusos para decisão
04/11/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:32

Outras Decisões
01/10/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de AIBERNON MACIEL DE ARAUJO em 15/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 05/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:28

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:11

Decorrido prazo de AIBERNON MACIEL DE ARAUJO em 03/03/2023 23:59.
26/01/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 12:16

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 17:56

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:26

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:26

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811360-40.2023.8.19.0210

Andre Pereira Gouveia

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Nilson Damasceno de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2023 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0931957-15.2025.8.19.0001

Sonia Maria da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Marco Aurelio Mendes Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0800068-30.2022.8.19.0069

Wellington Baltazar Conceicao de Vasconc...

Americanas S.A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Joao Candido Martins Ferreira Leao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0925150-76.2025.8.19.0001

Leonardo Domingos Melo

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Davi de Oliveira Coimbra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0801692-21.2025.8.19.0066

Fundacao Oswaldo Aranha

Kathen Hana Andre Farias

Advogado: Denys Ribeiro Furtunato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 17:16

Exibir Processo