23/09/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0805491-09.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENISETE MACHADO DA SILVA GOMES, PAOLA TOLEDO NOGUEIRA, RAMON DA SILVA TOLEDO RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A ENISETE MACHADO DA SILVA GOMES, PAOLA TOLEDO NOGUEIRA e RAMON DA SILVA TOLEDO move Ação de Cobrança em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. aduzindo em resumo que Maria Inês da Silva possuía apólice de seguro denominada 'Proteção Vida Mulher' junto ao réu, vindo a faleceu no dia 25.06.23; que solicitaram o pagamento da indenização junto ao réu, obtendo a negativa.

Dessa forma, requerem a procedência do pedido para condenar a parte ré no pagamento da indenização prevista na apólice contratada.

Inicial e documentos no id. 111219003.

Decisão inicial no id. 112928423 deferindo a gratuidade de justiça.

Contestação e documentos no id. 129179006, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial.

Impugna a gratuidade de justiça.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido.

Réplica e documentos no id. 154615090.

Petição das partes nos ids. 174095285 e 174109346 pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça vez que o impugnante nenhuma prova fez com relação à situação do impugnado.

A preliminar suscitada se confunde com o mérito.

As partes são legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passando-se ao julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de produção de outras provas.

Trata-se de relação de consumo entre as partes, analisada nos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, se fundamentando na regularidade da negativa de cobertura securitária.

O CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Com efeito, o contrato de seguro é celebrado com a finalidade de resguardar o contratante dos infortúnios da vida, garantindo ao segurado uma indenização para as hipóteses de morte ou invalidez.

Nesse sentido, demonstrou a parte autora que é beneficiária do seguro contratado por Maria Inês da Silva, falecida em 25.06.23 - ids. 111219033/ 129181922.

A peça de bloqueio se pautou na afirmação de que o pedido de pagamento do auxílio funeral ultrapassa o valor do capital segurado contratado e que agiu em exercício regular do direito em razão da ausência de comprovação dos gastos com o funeral.

Tais despesas restaram comprovadas no curso da demanda, conforme id. 154615093, não havendo que se falar em juntada extemporânea, eis que legitimadas pelo art. 435 do CPC.

Portanto, merece acolhida o pagamento da indenização a título de auxílio funeral à parte autora, atento ao limite do capital segurado e condições gerais da apólice.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu no pagamento da indenização a título de auxílio funeral à parte autora, com base nos limites e condições gerais da apólice contratada, corrigida a partir do evento danoso e com juros de mora a partir da citação, valores a serem apurados em cálculos aritméticos.

Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 14 de agosto de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
15/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:23

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:56

Desentranhado o documento
06/05/2025 13:38

Expedição de Informações.
20/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/04/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806103-12.2024.8.19.0206

Jhonatan dos Santos da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Pedro Paulo Boa Nova de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0805626-91.2024.8.19.0075

Darlan Henrique Ferreira da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Elias Targino Domingos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0821492-31.2024.8.19.0014

Marco Antonio Alves Rangel

Tokio Marine Seguradora S A

Advogado: Alexandre Hendler Hendler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0809280-14.2025.8.19.0023

Deborah Janyne Rangel de Azeredo

Cesumar - Centro de Ensino Superior de M...

Advogado: Claudia Cristina da Silva Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0807692-52.2025.8.19.0061

Gisele Carmen Guimaraes Lourenco

Maria Eduarda Aleixo da Silva de Souza

Advogado: Anna Karolina Guimaraes Marim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2025 18:16

Exibir Processo