20/08/2025 02:33

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814067-30.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCINALVA SOUSA SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Analisando detidamente os autos, e considerando o estágio processual atual de preparação para prolação de sentença, verifico a existência de uma questão prévia de suma importância que demanda saneamento e esclarecimento, sob pena de comprometer a higidez da prestação jurisdicional e a efetividade da decisão final a ser proferida.

A parte autora alega em sua exordial que a efetiva consumidora do serviço de energia elétrica no local é a Sra.

Kailane Cristine Rodrigues Silva, fundamentando tal afirmação em um suposto "empréstimo/comodato verbal" da instalação.

Nesse contexto, a requerente postula a transferência da titularidade da referida instalação para o nome da mencionada Sra.

Kailane Cristine Rodrigues Silva.

Entretanto, observo que a narrativa e o pleito formulados carecem de elementos essenciais para sua devida apreciação por este Juízo.

A petição inicial, embora mencione o nome da suposta comodatária, não apresenta a qualificação completa da Sra.

Kailane Cristine Rodrigues Silva.

Informações basilares, como seu número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e outros dados de identificação civil, são imprescindíveis para a individualização.

Por outro giro, a alegada relação de comodato verbal, que justificaria a postulação de transferência de titularidade, não foi minimamente comprovada nos autos.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, impõe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

A mera alegação de um contrato verbal, sem qualquer indício documental, testemunhal ou qualquer outro meio de prova idôneo que corrobore a existência e as condições desse "empréstimo/comodato", torna inviável a análise e o acolhimento do pedido de transferência de titularidade, especialmente quando se trata de um serviço essencial fornecido por concessionária de serviço público.

A ausência de qualquer documento firmado pela Sra.

Kailane Cristine Rodrigues Silva que demonstre seu vínculo com o imóvel ou, mais especificamente, sua condição de efetiva consumidora do serviço de energia elétrica no local, representa uma lacuna probatória que não pode ser ignorada.

A identificação precisa do responsável pelo consumo de energia elétrica é fundamental não apenas para a justa resolução da lide presente, mas também para evitar futuras controvérsias e para garantir a segurança jurídica da relação de consumo.

Sem a devida comprovação da condição de consumidora da Sra.

Kailane Cristine Rodrigues Silva e sua qualificação, a concessão do pleito de transferência de titularidade poderia ensejar graves prejuízos à ré, que necessita de elementos claros para gerir seus contratos e efetuar cobranças, bem como ao próprio sistema judiciário, caso surjam novas demandas baseadas em informações imprecisas.

Dessa forma, para que este Juízo possa analisar com a devida profundidade e segurança o pedido de transferência de titularidade e demais pleitos que a ele se vinculam, torna-se imperiosa a regularização desta questão processual.

Pelo exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova e análise do pedido com base nos elementos já constantes nos autos: 1.

Qualifique integralmente a Sra.

Kailane Cristine Rodrigues Silva, fornecendo, no mínimo, seu nome completo, número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), data de nascimento, estado civil e profissão. 2.

Apresente documento firmado pela Sra.

Kailane Cristine Rodrigues Silva que comprove, ainda que minimamente, sua condição de efetiva consumidora do serviço de energia elétrica na unidade em questão, ou qualquer outro documento que corrobore de forma plausível a alegada relação de "empréstimo/comodato verbal" e sua responsabilidade pelo consumo.

Após o cumprimento desta determinação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para as providências subsequentes, incluindo a possível prolação da sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
18/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:35

Outras Decisões
08/08/2025 08:53

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:34

Outras Decisões
27/05/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:50

Outras Decisões
01/11/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 17:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:27

Recebidos os autos
23/10/2024 19:27

Juntada de Petição de termo de autuação
14/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
14/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 10:34

Juntada de Petição de contra-razões
03/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
21/07/2023 19:50

Juntada de Petição de apelação
13/07/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/07/2023 23:59.
20/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:39

Julgado improcedente o pedido
14/06/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 12:50

Expedição de Certidão.
11/03/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:17

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA em 09/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 14:18

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:23

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 05/10/2022 23:59.
22/09/2022 15:51

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 11:58

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2022 14:36

Conclusos ao Juiz
02/09/2022 14:35

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:15

Expedição de Certidão.
22/06/2022 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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