26/08/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0803479-90.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIONE PEREIRA DE SOUSA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO ( 600 ) RÉU: BANCO PAN S.A Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e considerando a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, requerida na petição inicial.

Muito embora as partes já terem se manifestado em provas, deve ser aberto novo prazo à parte ré, agora tendo conhecimento sobre a inversão do ônus da prova, isso em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para se evitar surpresa para parte demandada.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ: " APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALEGAÇÃO DE ACIDENTE SOFRIDO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO METRÔ.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUTOR QUE PUGNOU NA PETIÇÃO INICIAL E EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

MAGISTRADO QUE, SEM PROFERIR DESPACHO SANEADOR, INDEFERIU O REQUERIMENTO NA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM O JULGADO.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 375 DO CPC/2015.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É MATÉRIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 91 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO AO RECURSO. (0167464-80.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 23/11/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Intime-se a parte ré para que diga, no prazo de 5 dias, se possui outras provas a produzir.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Sendo juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Após, com a fluência do prazo, certifique-se e voltem conclusos para apreciar eventual pedido de outras provas ou promover o julgamento antecipado.

INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 19 de maio de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
19/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:13

Outras Decisões
24/04/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO ( 600 ) em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803479-90.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIONE PEREIRA DE SOUSA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO ( 600 ) RÉU: BANCO PAN S.A Certifico que a parte autora se manifestou em réplica. Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requeira prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental, conforme art. 255, XI do Código de Normas da CGJ.

CABO FRIO, 21 de novembro de 2024 TANIA DE PAULA GALVÃO
21/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIONE PEREIRA DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 14:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIONE PEREIRA DE SOUSA - CPF: *16.***.*60-00 (AUTOR).
12/07/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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