14/09/2025 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
14/09/2025 21:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/09/2025 14:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
14/09/2025 21:29

Juntada de Ata da Audiência
26/08/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 01:35

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 16:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 09/09/2025 14:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0814534-86.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars.

A concessão deste pedido, no entanto, está condicionada à demonstração da prova inequívoca que revele a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou a evidência do direito alegado (tutela de evidência), consoante os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil.

No presente caso, analisando as afirmações contidas na petição inicial à luz da documentação carreada ao processo, não se vislumbra a demonstração dos requisitos acima mencionados, valendo registrar que a regra no Processo Civil é a formação do contraditório, em prestígio ao devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

II)Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação designada por ocasião da distribuição do processo, a qual poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento.

III)Ficam as partes advertidas de que o ato será realizado na forma presencial, exclusivamente nas dependências do XI Juizado Especial Cível no Fórum Regional da Leopoldina.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
16/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 17:41

Audiência Conciliação designada para 09/09/2025 14:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
29/07/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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