04/08/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER ALFAIA em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0801176-65.2022.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: PATRICIA LIMA DOS SANTOS TAVARES *07.***.*93-74 Realizado o pedido de bloqueio online das contas do devedor, até a presente data não foi encontrado saldo disponível para garantir a execução, conforme cópia do detalhamento da ordem judicial em anexo.

Assim, diga a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende prosseguir com a execução, indicando, objetivamente, bens do devedor passíveis de penhora ou, se deseja a extinção do feito com a expedição de certidão de crédito para futura execução.

Fica ciente, ainda, a parte exequente que não será sobrestado o feito, visto que tal procedimento não se coaduna com os princípios norteadores que regem os Juizados Especiais Cíveis, conforme previsto no art. 2º da Lei 9.099/95, bem como com as novas metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
10/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2025 22:18

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 22:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/06/2025 22:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 22:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:16

Transitado em Julgado em 17/06/2025
25/04/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/04/2025.
13/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801176-65.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO LOPES DOS SANTOS RÉU: PATRICIA LIMA DOS SANTOS TAVARES *07.***.*93-74 A parte autora afirma em sua inicial que adquiriu junto à empresa ré, 02 (duas) passagens áreas, tendo a modalidade de pagamento se apresentado da seguinte forma:8 vezes ao valor total de R$ 5.752,00, com adicional de entrada ao valor de R$ 1.000,00.

Alega que efetuou o pagamento do valor contratado, mas na data da viagem verificou que as passagens não haviam sido emitidas, ocasião em que prontamente contactou a ré, mas não conseguiu resolver o problema antes da propositura da demanda.

Pleiteia, portanto, a restituição em dobro do valor pago, e indenização por danos morais.

A parte ré em sua contestação apresenta preliminares de falta de interesse de agir, de incompetência territorial e de ilegitimidade passiva e, no mérito, suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva já que a parte ré faz parte da cadeia de consumo, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir já que se mostra nítida existência de interesse processual, tendo em vista o teor da documentação acostada aos autos.

Rejeito a preliminar de incompetência territorial já que o documento acostado com a inicial possui data de novembro de 2021 e a ação foi proposta em fevereiro de 2022.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documento que comprova o pagamento do valor apontado na inicial diretamente para a parte ré – ID 12117144.

Juntou ainda documentos que comprovam a tentativa de solução do problema antes da propositura da demanda.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que a parte autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

A parte ré, entretanto, nunca comprovou a efetiva prestação do serviço contratado pelo ora demandante.

Dessa forma, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da parte autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais.

Deverá, igualmente, ser julgado procedente o pedido de condenação da parte ré com relação aos danos materiais pleiteados nos autos, mas a restituição deverá ocorrer de forma simples, e não dobrada, já que não se encontra presente a hipótese do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a empresa ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 2-) Condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 5.752,00 (cinco mil setecentos e cinquenta e dois reais),acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar das datas dos desembolsos.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2024.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
22/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de THIAGO LOPES DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA DOS SANTOS TAVARES *07.***.*93-74 em 23/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:19

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
04/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 11:51

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 13:49

Expedição de Mandado.
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:07

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 13:10

Expedição de Mandado.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:46

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER ALFAIA em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:29

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 09:28

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 15:05

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:00

Expedição de Mandado.
03/02/2023 18:04

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:19

Expedição de Mandado.
08/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:11

Conclusos ao Juiz
13/09/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER ALFAIA em 05/09/2022 23:59.
25/08/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:00

Expedição de Certidão.
28/04/2022 00:44

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA DOS SANTOS TAVARES *07.***.*93-74 em 27/04/2022 23:59.
18/04/2022 14:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/03/2022 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 15:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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