19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:03

Juntada de petição
29/06/2025 02:19

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:58

Juntada de petição
25/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:10

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:22

Juntada de petição
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:37

Juntada de petição
02/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:32

Transitado em Julgado em 02/06/2025
02/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:04

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:03

Juntada de petição
31/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:18

Juntada de petição
12/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 17:53

Juntada de petição
06/03/2025 15:38

Juntada de petição
06/03/2025 15:35

Juntada de petição
27/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:15

Recebidos os autos
27/02/2025 07:15

Juntada de Petição de certidão de distribuição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2024 15:20

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:42

Juntada de Petição de contra-razões
16/12/2024 21:51

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0807148-66.2024.8.19.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEANI VARGAS DA SILVA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. interpõe embargos à execução, nos autos da ação de obrigação de fazer, ora em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por GEANI VARGAS DA SILVA.

Devidamente intimada para proceder o pagamento do débito exequendo, o executado opôs os presentes embargos sob o argumento de nulidade da execução devido ao fato de ter comunicado da impossibilidade do cumprimento da tutela, assim afastando o seu cumprimento, não tendo sido intimado, conforme a Súmula 410 do STJ.

Devidamente intimado, o exequente apresentou sua resposta à impugnação (ID158621280), afirmando que a ausência de intimação dos advogados do autor para fins de cumprimento voluntário da obrigação não é razão para eivar o processo de qualquer nulidade, haja vista que ocorreu a intimação pessoal da executada.

Ao final, pugnando pela conservação integral da decisão vergastada.

Vieram os autos conclusos. É o que se fazia necessário relatar.

Inicialmente, observo que o embarganteafirma que a intimação foi nula e, como consequência lógica, não pode ser condenada ao pagamento das astreintes fixadas para a hipótese de não cumprimento da decisão de obrigação de fazer.

Todavia, a jurisprudência pátria tem se filiado ao entendimento de que a obrigação de fazer possui, em regra, natureza personalíssima, de tal sorte que deve ser realizada a intimação pessoal do réu e, se o réu possui advogado nos autos deve ser comunicado diretamente quando lhe é imposta multa coercitiva, o que ocorreu conforme certificado no ID144344538, vez que em sede de juizado basta a comunicação ao patrono, posto que as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

Portanto, como a Lei n.º 9.099 /95 regulamentou a forma de intimação dos processos no âmbito dos JuizadosEspeciais, não há razão lógica ou jurídica para se aplicar o CPC neste caso.

Portanto, sendo bem claro, em processos que tramitam no sistema processual dos Juizados Especiais, a intimação para cumprimento de obrigação de fazer coisa certa, inclusive para fins de incidência de astreintes, pode ser feita por qualquer meio idôneo de intimação, dentre os quais a intimação eletrônica.

Desse modo a intimação para o cumprimento da sentença, se realizou através de seu Procurador (ID 144344538).

Verifico que o embargante não comprovou qualquer impossibilidade técnica para o não cumprimento da obrigação imposta, não sendo, portanto, hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499, CPC). .

Por fim, a multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se necessária diante das peculiaridades do caso concreto, mormente, repita-se, em vista da resistência da embargante em submeter-se às determinações judiciais, ficando desde já advertida das sanções previstas nos arts. 77, § 2º, e 81, caput, do CPC. .

Quanto ao valor de R$ 15.000,00 cobrados pelo exequente, não foi possível encontrar decisão neste sentido, posto que o determinado no projeto de sentença foi homologado com as alterações de ID 144304292, que determinou o cumprimento de tutela, alterando a imposição de nova multa. .

Isto posto, julgo parcialmente os embargos à execução, determinado que à execução siga no valor de R$ 5.000,00. .

Transitado em julgado expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. .

Nesta data altero o valor da multa arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), independente do valor alcançado, determinando aintimação da parte ré, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para, no prazo de 10(dez) dias, restabelecer/devolver o acesso da parte requerente, cuja o e mail seguro é [email protected]., sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

P.I.

BARRA MANSA, 3 de dezembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
03/12/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 17:20

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
02/12/2024 12:11

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:11

Juntada de petição
27/11/2024 12:24

Juntada de Petição de contra-razões
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0807148-66.2024.8.19.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEANI VARGAS DA SILVA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Recebo os embargos à execução, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95.

Ao embargado.

BARRA MANSA, 22 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
22/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:45

Outras Decisões
21/11/2024 17:40

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/11/2024 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2024 00:08

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 12:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de GEANI VARGAS DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/09/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 16:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
13/09/2024 16:39

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2024 16:39

Recebidos os autos
13/09/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
13/09/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 11:51

Juntada de petição
11/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:27

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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