04/09/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:54

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES LOURENCO DA CRUZ em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:54

Decorrido prazo de FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 INTIMAÇÃO Processo: 0800954-50.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : Cleuza Aparecida Miguel Rodrigues registrado(a) civilmente como CLEUZA APARECIDA MIGUEL ELIAS RÉU : CLÍNICA VETERINÁRIA E PET APAIXONADOS POR QUATRO PATAS BARRA MANSA Em cumprimento ao Provimento CGJ nº 49/2020, àparte AUTORA para informar conta-correnteou poupançapara transferência direta do valor, (da própria parte ou patrono) .Dainformação, deverá constar TODOS os dados da conta: NOME COMPLETO DO TITULAR, CPF/CNPJ, banco, agência, número e tipo de conta - corrente ou poupança.

Se for contapoupança do Banco do Brasil, deverá indicar ainda, o TIPO de poupança.

Prazo: 05 DIAS BARRA MANSA, 15 de agosto de 2025.

PEDRO DE CARVALHO TERRA - Estagiário de Cartório
15/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/08/2025 17:03

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 21:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 21:14

Recebidos os autos
23/06/2025 21:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/05/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/05/2025 15:15

Juntada de petição
04/04/2025 19:03

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2025 00:15

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:54

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
19/03/2025 16:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de CLEUZA APARECIDA MIGUEL ELIAS em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:15

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:26

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de CLÍNICA VETERINÁRIA E PET APAIXONADOS POR QUATRO PATAS BARRA MANSA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de CLEUZA APARECIDA MIGUEL ELIAS em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:17

Juntada de Petição de recurso inominado
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0800954-50.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA APARECIDA MIGUEL RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEUZA APARECIDA MIGUEL ELIAS RÉU: CLÍNICA VETERINÁRIA E PET APAIXONADOS POR QUATRO PATAS BARRA MANSA Verifico que não há nos autos comprovação do uso do exame de sangue requerido pelo veterinário.

Assim a não comprovação nos autos do uso do exame que foi cobrado da autora, significa violação ao dever de informação e transparência (art. 6º , III , CDC ), posto que em nenhum momento houve a informação, do porque do não uso do mesmo, ou se estava disponível.

Portanto cabível o reembolso do valor devido R$ 130,00 (cento e trinta reais). .

Quanto aos danos morais, entendo que não são cabíveis, posto que mesmo sem os referidos exames o resultado foi obtido com a cura do animal.

Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados.

A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos.

No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor. .

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de dano material, para determinar o (a) requerido (a) a pagar ao (à) requerente o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais)., devidamente corrigido, a partir da propositura da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Nesses termos, homologo em parte a sentença proferida pelo juiz leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, procedendo as alterações supra.

Fica(m) o(s) réu(s), desde que tenha sido condenado(s), intimado(s) que o pagamento voluntário da obrigação deve ser efetuado no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e prosseguimento em execução, nos termos do artigo 523 do CPC/15 c/c artigo 53 da Lei 9.099/95.

Comprovado o pagamento, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, com as cautelas legais.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se.

BARRA MANSA, 22 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
22/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 10:46

Conclusos para julgamento
20/11/2024 23:32

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/11/2024 23:32

Juntada de Projeto de sentença
20/11/2024 23:32

Recebidos os autos
23/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
23/10/2024 14:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/10/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
23/10/2024 14:48

Juntada de Ata da Audiência
22/10/2024 11:31

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/10/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:41

Concedida a substituição/sucessão de parte
20/08/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/07/2024 15:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 01:20

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 01:20

Juntada de petição
20/05/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:08

Juntada de aviso de recebimento
10/04/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 15:57

Juntada de petição
27/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES LOURENCO DA CRUZ em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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